Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027006-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 26.034,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ROSA MARIANA RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT 21534·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT 19554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROSA MARIANA RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:04

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:15

Todas as movimentações(160)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:50

Decisão

•11/05/2026, 17:32

11/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:04

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:53

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 16:11

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:20

Recebidos os autos

12/09/2025, 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/09/2025, 15:17

Juntada de Juntada de Informações

12/09/2025, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/08/2025, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2025, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 22:51

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão

03/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 09:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 13:01

Recebidos os autos

04/06/2025, 20:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

04/06/2025, 20:49

Juntada de Juntada de Informações

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/05/2025, 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/04/2025, 15:57

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:22

Recebidos os autos

31/03/2025, 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

31/03/2025, 20:25

Juntada de Juntada de Informações

31/03/2025, 20:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/02/2025, 18:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2025, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/12/2024, 14:57

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 20:46

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de embargos à execução

01/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:49

Conclusos para decisão

15/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:14

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:24

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:07

Publicado Despacho em 17/05/2024.

19/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

19/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:03

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/05/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 26/04/2024

06/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2023, 13:27

Processo Desarquivado

17/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/11/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:35

Transitado em Julgado em 20/10/2023

23/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:20

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2023, 11:27

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ROSA MARIANA RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 22:58

Decisão

•15/04/2026, 15:04

Decisão

•15/04/2026, 15:04

Decisão

•27/02/2026, 14:18

Decisão

•27/02/2026, 14:18

Decisão

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•31/07/2025, 14:58

Contrarrazões

•23/07/2025, 22:48

Decisão

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•20/05/2025, 16:17

Decisão

•13/02/2025, 13:58

Decisão

•05/12/2024, 20:46

Todos os documentos(36)

Decisão

•12/05/2026, 09:50

Decisão

•11/05/2026, 17:32

Decisão

•15/04/2026, 15:04

Decisão

•15/04/2026, 15:04

Decisão

•27/02/2026, 14:18

Decisão

•27/02/2026, 14:18

Decisão

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•31/07/2025, 14:58

Contrarrazões

•23/07/2025, 22:48

Decisão

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•20/05/2025, 16:17

Decisão

•13/02/2025, 13:58

Decisão

•05/12/2024, 20:46

Decisão

•05/12/2024, 20:46

Decisão

•14/08/2024, 16:55

Decisão

•14/08/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•16/07/2024, 14:25

Documento de comprovação

•16/07/2024, 14:25

Documento de comprovação

•16/07/2024, 14:25

Despacho

•15/07/2024, 10:49

Despacho

•15/07/2024, 10:49

Manifestação

•09/07/2024, 16:49

Documento de comprovação

•09/07/2024, 16:49

Despacho

•03/06/2024, 14:14

Despacho

•03/06/2024, 14:14

Despacho

•15/05/2024, 15:03

Despacho

•15/05/2024, 15:03

Sentença

•04/04/2024, 11:03

Sentença

•04/04/2024, 11:03

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Execução de cumprimento de sentença

•16/11/2023, 10:56

Manifestação

•16/11/2023, 10:56

Sentença

•28/09/2023, 11:27