Execução de Título Judicial 1004773-45.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.725,04

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Partes do Processo

JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT 24056·CPF·Representa: Autor

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT 16915·CPF·Representa: Autor

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

MM TURISMO & VIAGENS S.A

CNPJ

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2025, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:55

Conclusos para decisão

13/09/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:17

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/09/2025, 13:49

Juntada de Juntada de Informações

01/09/2025, 13:47

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2025, 19:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2025, 19:15

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2025, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:55

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:55

Despacho

•28/08/2025, 19:19

13/09/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:17

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/09/2025, 13:49

Juntada de Juntada de Informações

01/09/2025, 13:47

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2025, 19:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 19:19

Conclusos para despacho

25/05/2025, 20:09

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:20

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:11

Desentranhado o documento

19/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:02

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:13

Desentranhado o documento

10/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2025, 01:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 17:46

Desentranhado o documento

05/03/2025, 17:46

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 18:49

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 08:03

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 15:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 07:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:53

Juntada de Alvará

06/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:51

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 19:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2024, 19:00

Conclusos para decisão

24/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004773-45.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015 e, em consulta posterior, constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que transferi o valor para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, conforme extrato que acompanha esta decisão. INTIME-SE a parte devedora MM TURISMO & VIAGENS S.A dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Primavera do Leste-MT, 5 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

01/06/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:04

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:19

Conclusos para decisão

26/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:20

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 17:20

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

04/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 22:02

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 13:08

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 16:17

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 16:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

20/07/2022, 16:17

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:17

Juntada de acórdão

20/07/2022, 16:17

Juntada de petição

20/07/2022, 16:17

Juntada de petição

20/07/2022, 16:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/07/2022, 16:17

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 16:17

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 06:48

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:00

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2022, 14:40

Conclusos para despacho

16/05/2022, 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 13:50

Publicado Intimação em 10/05/2022.

14/05/2022, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 23:28

Decorrido prazo de JEANE PATRICIA PEREIRA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:27

Juntada de Petição de recurso inominado

10/05/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2022, 15:52

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:49

Julgado procedente o pedido

25/04/2022, 18:49

Juntada de Projeto de sentença

25/04/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 18:40

Audiência do art. 334 CPC.

21/01/2022, 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento

20/01/2022, 15:53

Decorrido prazo de CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 17:08

Decorrido prazo de CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 11:43

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 12:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 10:51

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:42

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:42

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:25

Expedição de Informações.

29/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 14:06

Audiência Conciliação juizado designada para 21/01/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

29/10/2021, 13:59

Publicado Despacho em 29/10/2021.

29/10/2021, 04:18

Publicado Despacho em 29/10/2021.

29/10/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 18:52

Conclusos para decisão

05/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 13:05

Audiência de Conciliação realizada em 27/09/2021 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

27/09/2021, 10:00

Audiência do art. 334 CPC.

27/09/2021, 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de contestação

23/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de contestação

22/09/2021, 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:57

Decorrido prazo de CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:57

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 06:28

Cancelada a movimentação processual

12/07/2021, 18:41

Expedição de Carta AR.

12/07/2021, 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2021, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:50

Expedição de Informações.

12/07/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 16:40

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2021 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

12/07/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 12:59

Despacho

•28/08/2025, 19:19

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:15

Decisão

•28/02/2025, 18:49

Decisão

•28/02/2025, 18:49

Decisão

•22/10/2024, 15:22

Decisão

•22/10/2024, 15:22

Decisão

•29/04/2024, 19:00

Decisão

•29/04/2024, 19:00

Decisão

•05/06/2023, 13:13

Decisão

•06/10/2022, 17:20

Manifestação

•05/09/2022, 15:03

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/12/2025, 17:55

Despacho

•28/08/2025, 19:19

Despacho

•28/08/2025, 19:19

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:15

Decisão

•28/02/2025, 18:49

Decisão

•28/02/2025, 18:49

Decisão

•22/10/2024, 15:22

Decisão

•22/10/2024, 15:22

Decisão

•29/04/2024, 19:00

Decisão

•29/04/2024, 19:00

Decisão

•05/06/2023, 13:13

Decisão

•06/10/2022, 17:20

Manifestação

•05/09/2022, 15:03

Acórdão

•30/06/2022, 10:45

Sentença

•17/05/2022, 14:40

Sentença

•25/04/2022, 18:49

Despacho

•26/10/2021, 18:52