Execução Fiscal 1004859-84.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1004859-84.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SAMANTA PATRICIA JULIA PAULA HORTENCIA IRACI VOBETO BEN Processo nº 1004859-84.2019.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de SAMANTA PATRICIA JULIA PAULA HORTENCIA IRACI VOBETO BEN, devidamente qualificados nos autos. No id n. 119401918, protocolo da ordem de bloqueio de valores. No id n. 119904523, a parte executada juntou termo de confissão de débito firmado em 02/06/2023. A parte exequente, no id n. 120302793, pugnou pela suspensão da execução fiscal, bem como pela liberação de bloqueio efetuado a partir de 02/06/2023. É o relatório do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio de valores foi protocolada em 31/05/2023 e o parcelamento administrativo do débito ocorreu em 02/06/2023. Assim, considerando a existência de parcelamento do crédito tributário, há que se desbloquear os valores constritos a partir da data do parcelamento, ficando, todavia, bloqueados aqueles constritos antes do parcelamento, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.614.337/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 15/12/2017). Assim determino o desbloqueio a partir de 02/06/2023. No mais, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito pelo período pleiteado. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente par dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)