Ação Penal - Procedimento Sumário 1006507-69.2022.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006507-69.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo 1006507-69.2022.8.11.0013 Requerente: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material, com as implicações da lei nº 11.340/06 (contra a vítima ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS). Na data de 24 de setembro de 2023, foram deferidas as medidas protetivas de urgência no processo (1004884-67.2022.8.11.0013, ID 95997004 ). A vítima Andreia Rodrigues dos Santos compareceu à secretária do juízo, requerendo a revogação das medidas protetivas. A vítima apresentou interesse em retratar-se e renunciar à representação, conforme ID 108527977. Deixo de receber a denúncia, tendo em vista o requerimento ministerial de ID 109378544. Assim, designo Audiência de Retratação para o dia 07 de junho de 2023, às 10h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBlYjM3ZjktODE0Yi00NzZjLWFlNTUtZDUwMjNkNTBlYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBlYjM3ZjktODE0Yi00NzZjLWFlNTUtZDUwMjNkNTBlYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 07 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo 1006507-69.2022.8.11.0013 Requerente: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material, com as implicações da lei nº 11.340/06 (contra a vítima ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS). Na data de 24 de setembro de 2023, foram deferidas as medidas protetivas de urgência no processo (1004884-67.2022.8.11.0013, ID 95997004 ). A vítima Andreia Rodrigues dos Santos compareceu à secretária do juízo, requerendo a revogação das medidas protetivas. A vítima apresentou interesse em retratar-se e renunciar à representação, conforme ID 108527977. Deixo de receber a denúncia, tendo em vista o requerimento ministerial de ID 109378544. Assim, designo Audiência de Retratação para o dia 07 de junho de 2023, às 10h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBlYjM3ZjktODE0Yi00NzZjLWFlNTUtZDUwMjNkNTBlYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBlYjM3ZjktODE0Yi00NzZjLWFlNTUtZDUwMjNkNTBlYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 07 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)