Execução de Alimentos 1010414-87.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Alimentos 1010414-87.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 1010414-87.2019.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, compulsando os autos com vagar, vê-se que a primeira exequente atingiu a maioridade civil, não devendo nesse caso ser representada por sua genitora. 2. Sendo assim, intime-se a primeira exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo da demanda, atendendo às disposições contidas nos arts. 319, inciso II, e 320, do Estatuto Processual Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. 3. Ademais, do folhear dos autos, se extrai que o presente feito está tramitando pelo rito da prisão e que a parte exequente requereu medidas diversas deste rito (ID: 89500581). Assim, por não ser possível a cumulação de ritos, mas por haver a possibilidade da alteração do rito coercitivo para o expropriatório, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo legal, especifique em qual rito deseja prosseguir, salientando-lhe que, conforme expressa disposição legal do art. 528, §8º, do Código de Ritos, na ação executiva onde se postule a expropriação de bens do devedor de alimentos não será admitido o pedido de sua prisão. Vale ressaltar que não são devidos os honorários advocatícios de 10% e a multa de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em execuções que seguem o procedimento da prisão, conforme estabelecido no art. 528 do CPC. 4. Sendo assim, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, carrear aos autos o demonstrativo do débito atualizado e pormenorizado com todos os meses, bem como as porcentagens utilizadas na atualização, em consonância com o rito que escolher. 5. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público e, em seguida, venham-me conclusos. 6. Intime-se. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANA FRANCISCA DE FREITAS em 28/01/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ROMARIO ALMEIDA FREIRE em 11/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ERILENE PEREIRA DE ANICESIO em 11/06/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIANA FRANCISCA DE FREITAS em 24/01/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)