Execução de Título Extrajudicial 1012414-87.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012414-87.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012414-87.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: R. H. MARTINS ZUBLER EIRELI, MADERLU MADEIRAS LTDA - EPP Verifico que o veículo M.BENZ/AXOR 33406X4, Placa: KAN-3811, indicado pelo exequente, encontra-se alienado fiduciariamente (Id. nº 89613365 – pág. 04). Por força da alienação fiduciária, o executado é mero possuidor do veículo, que não integra seu patrimônio, mas, sim, o do credor fiduciário. Todavia, nada impede a possibilidade de penhora dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Neste sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020). Assim, Oficie-se ao Detran/MT, para que preste informações acerca do veículo M.BENZ/AXOR 33406X4, Placa: KAN-3811, encontrado no Id. nº 89613365 – pág. 04, informando com qual instituição financeira o executado possui contrato, do modo que seja possível avaliar a possibilidade de penhora dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC. Após, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações acerca da atual situação em que se encontra o contrato do financiamento, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e demais atos. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito JR

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA SILVA ROSA em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de KEVIN YOUNG LEE em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EDNEY LUIZ HEBERLE em 19/02/2025 23:59

Todas as movimentações(89)