Execução Fiscal 1042287-20.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042287-20.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1042287-20.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 105.414,98 ESPÉCIE: [Ambiental, IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE Endereço: ESTRADA UHE RIO MANSO KM 130 RUMO MARZAGAO, 0, ***IDF***, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 105.414,98, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021439295, cuja inscrição se deu em 31/08/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro do devedor, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação do devedor no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de junho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21112412214994700000068892054 Petição Inicial Petição Inicial 21112412214975500000068892053 Despacho Despacho 21112912181673700000069197062 Citação Citação 21121414063546800000070552181 Certidão Certidão 21121414102133000000070553695 1042287-20.2021.8.11.0041 Expediente 21121414102234100000070553703 Certidão NEGATIVA Certidão 22021408291625100000073589273 AR Eletrônico NEGATIVO- GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE- NÃO PROCURADO Correspondência devolvida 22021408291682000000073589274 Citação Citação 22021408321493300000073589282 Certidão Certidão 22022605133597600000075688799 1042287-20.2021.811.0041- GUSTAVO RODRIGUES PETERLLE Correspondência devolvida 22022605133659900000075688800 Diligência Diligência 22030919400766000000076851124 Intimação Intimação 22032415271901300000078218483 Certidão Certidão 22041914250196400000080279850 Decisão Decisão 22042119072196100000080281007 Despacho Despacho 22042808373001900000080775845 Intimação Intimação 22042808373001900000080775845 Petição Petição 22052717572164200000083595103 Decisão Decisão 22070117023861700000086221761 Decisão Decisão 23053012061316000000115075645

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE em 05/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)