Execução Fiscal 0003949-69.2012.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 117.206,86

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 19:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:53

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO DE MELO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2025, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/01/2025, 15:00

Todas as movimentações(217)

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 19:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:53

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO DE MELO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2025, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão

18/10/2024, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:29

Processo Desarquivado

09/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 15:46

Arquivado Provisoriamente

17/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:52

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0003949-69.2012.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante da notícia do parcelamento, este Juízo DEFERE o pedido de suspensão do processo, com fundamento no art. 151, inciso VI, do CTN. 2 – REMETAM-SE os autos ao arquivo até o adimplemento do parcelamento ou eventual manifestação. 3 - Em razão do parcelamento, PROMOVA-SE o cancelamento do leilão designado. 4 – Após o decurso do prazo solicitado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o adimplemento integral da obrigação parcelada. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Processo Desarquivado

04/08/2023, 18:42

Arquivado Provisoriamente

04/08/2023, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:51

Conclusos para decisão

17/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 08:55

Expedição de Mandado

21/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de RICARDO ZANCANARO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:59

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora acerca das datas indicadas para a realização do Leilão Judicial.

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:54

Juntada de Ofício

01/06/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:38

Juntada de Ofício

01/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:35

Bens não localizados

09/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO DE MELO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 15:22

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:29

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.

23/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 03:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:19

Juntada (Juntada de Oficio)

29/07/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2021, 00:09

Juntada (Juntada)

25/02/2021, 00:09

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 00:08

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/02/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/02/2021, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2020, 00:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/03/2020, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/03/2020, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2020, 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/03/2020, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/02/2020, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/02/2019, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/02/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/02/2019, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2019, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/02/2019, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/02/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

30/01/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/05/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/05/2018, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/05/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2018, 00:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/02/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2018, 01:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/02/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

31/01/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/10/2016, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

02/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2015, 01:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/07/2015, 00:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/05/2015, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

21/10/2014, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/08/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2014, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

14/08/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/05/2013, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2013, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2013, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2013, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/11/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/2012, 01:14

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:57

Despacho

•28/01/2026, 19:12

Despacho

•28/01/2026, 19:12

Decisão

•06/01/2025, 15:00

Decisão

•04/08/2023, 16:51

Decisão

•09/05/2023, 15:35

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