Execução Fiscal 0008785-38.2009.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0008785-38.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:32

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de SIRLEY DE MORAES CUNHA TESCH DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de ROGERIO TESCH DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:32

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008785-38.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SIRLEY DE MORAES CUNHA TESCH DE OLIVEIRA, ROGERIO TESCH DE OLIVEIRA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 5 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:02

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 13:16

Decisão

•24/05/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008785-38.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SIRLEY DE MORAES CUNHA TESCH DE OLIVEIRA, ROGERIO TESCH DE OLIVEIRA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 5 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SIRLEY DE MORAES CUNHA TESCH DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TESCH DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de R T DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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