Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045937-73.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045937-73.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045937-73.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: LARIZA PRADO BARBOSA, LEUNICENI DE MORAES COELHO, LUCELIA BERALDO RODRIGUES, LUCELIA PROENCA CAPPELLARO, LUCIA ANTUNES, LUCIANA DE ANDRADE GONCALVES, MAIRA PERTILE, MARGARETE FATIMA TURRA, MARIA APARECIDA DAMASCENO SILVA, MARIA GLACI MORASKI, MARIA CRISTINA MONTEIRO, MARIA IZABEL SOARES CRUZ MARQUES, MARINETY NONATO DA SILVA, MARLENE FATIMA ARENS, MATILDES MOREIRA PINTO, MIRTES FLORENCIO NEVES, NAIR MULLER SUPPTITZ, NELTON RICARDO DIAS, NILSE WEBER GROMANN, NILVI HERBERTS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que o decisum incorreu em obscuridade e contradição, visto que “apesar de asseverar que está de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ, não analisou detidamente o que dispõe a Resolução, fixando valor desarrazoado para a demanda em questão, contradizendo ao que dispõe o ato normativo e incorrendo em obscuridade pois a Resolução não se refere à fixação dos honorários por autor”. É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLENE FATIMA ARENS em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MATILDES MOREIRA PINTO em 21/05/2025 23:59

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