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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SEBASTIAO SILVESTRE SILVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVESTRE SILVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(55)