Reintegração / Manutenção de Posse 1002166-38.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002166-38.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002166-38.2019.8.11.0002.. REU: JOAO BOSCO DE MIRANDA AUTOR(A): SILMARA BENEDITA DA SILVA Vistos etc. O requerido peticionou informando que a parte autora está construindo no imóvel em litígio, requerendo seja determinada a imediata paralização da obra (id. 54072197) O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no id. 62019929. Após, o requerido peticionou impugnando os honorários periciais e requerendo a concessão da gratuidade da justiça (id. 72517728). Por sua vez, a parte autora impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça (id. 79624526). Pois bem. Considerando que foi concedida a tutela liminar em favor dos autores id. 19661637, o pedido para determinar que não realizem construções no imóvel, não merece guarida, na medida em que implicaria imposição de restrição ao uso da posse. Entretanto, registro que as construções realizadas pela parte autora são por sua conta e risco e, em caso de improcedência da demanda, não fará jus à reembolso nem a retenção pelas benfeitorias realizadas, nos termos dos artigos 1.220 e 1.255, do Código Civil. Quando ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, cumpre anotar que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil) No caso, para comprovar sua insuficiência de recursos o requerido juntou aos autos declaração de hipossuficiência e cópia dos holerites que evidenciam que percebe renda inferior a 3 (três) salários-mínimos (id. 72517734, 72519554. Todavia, a documentação juntada não demonstra a inexistência de bens ou reservas financeiras que o impeçam de arcar com as despesas processuais. E, ao que tudo indica, o requerido possui diversos bens imóveis que resulta em outras fontes de renda, de modo que não está demonstrada a sua insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais (art. 99, § 2º, do CPC). De tal modo, o requerido deverá comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação da das três últimas declarações de imposto de renda. Isto posto, determino: 1) Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda 2) Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste quanto à impugnação aos honorários periciais formulados pelo requerido. Oportunidade em que deverá informar se a aceitaria fazer a perícia pelo palio da gratuidade da justiça. 3) Por fim, cumpra-se conforme determinado na decisão de id. 47040635 - Pág. 3, procedendo com a inclusão de PAULO ONEZIO MARTINS, no polo ativo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE MIRANDA em 28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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