Execução Fiscal 1004691-69.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1004691-69.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1004691-69.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ 16.430,50 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO LUIZ PAVINATO Endereço: Endereço incerto ou não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de ANTONIO LUIZ PAVINATO, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 18.879,58 (dezoito mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT em desfavor de ANTONIO LUIZ PAVINATO, já devidamente qualificados. Dessume-se que a tentativa de citação do executado restou infrutífera (id. 84847034), de modo que a parte exequente postula a pesquisa de endereços atualizados do devedor, a fim de possibilitar a citação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém explicitar que diante da atual sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil a requisição de informações sobre o endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos é pressuposto para o deferimento da citação por edital, a fim de esgotar todos os meios para a cientificação pessoal (art. 256, § 3º, do NCPC). LUIZ GUILHERME MARINONI, com propriedade, leciona: Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 348). Na hipótese em apreciação, nota-se que os dados constantes nos autos são suficientes para a pesquisa de informações junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que consta do processo que o executado ANTONIO LUIZ PAVINATO está inscrito no CPF sob nº 367.152.209-72. DETERMINO, pois, a busca nos sistemas acima mencionados. Sendo positiva a busca, proceda-se nova tentativa de localização pessoal, nos termos da decisão inicial. Por outro lado, se certificado o resultado negativo das diligências, tem-se por esgotadas as tentativas para a realização da cientificação pessoal da parte executada, razão pela qual DETERMINO, de logo, a CITAÇÃO por EDITAL da própria, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Se transcorrido in albis o prazo para manifestação, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a Defensoria Pública estadual para funcionar nestes autos como curadora especial do devedor, com fulcro no art. 72, inciso II, do NCPC. Por conseguinte, neste último caso, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 12 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DAIRLA LINDSAY FERREIRA DA SILVA BARROSO DE MORAIS, digitei. CAMPO VERDE, 5 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(65)