Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010419-49.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010419-49.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010419-49.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face KF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a impropriedade do ICMS estimativa simplificada e do ICMS por substituição tributária, a ilegitimidade dos sócios LETÍCIA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA e MARCOS LEDESMA PEREIRA OLIVEIRA, excesso de execução, etc.. Intimado para impugnar o incidente, o Exequente/excepto deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo a análise dos pedidos. Sem delongas, denota-se que a execução fiscal da CDA nº 2017471653 resta, entre outros tributos, embasada no lançamento de ICMS por estimativa simplificada. Assim, importante destacar que o egrégio TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Desse modo, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja competência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Portanto, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco oriundos desse regime de apuração de estimativa simplificada lançado na CDA que aparelha a presente execução. No que diz respeito ao ICMS Substituição Tributária Transcrita, não assiste razão ao Excipiente/Executado, eis que os lançamentos fiscais se encontram em harmonia com a legislação vigente, posto que preenche todos os requisitos do art. 142 do CTN. Nesse diapasão: De uma análise dos autos, em sede de cognição sumária, observa-se que, nesta quadra processual a decisão agravada aparentemente não merece reparos, porquanto não houve demonstração inequívoca de que os débitos inscritos sob o Regime de Substituição Tributária Transcrita estão seguindo os mesmos critérios da Estimativa Simplificada, hábil de evidenciar a ilegalidade de plano de sua cobrança, de modo que não foram demonstrados elementos suficientes para afastar a presunção e certeza e liquidez que lhes são inerentes, nos seguintes termos: (...) havendo ainda a cobrança do tributo por falta de recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita (infração 25.1.1.). Logo, descabe a alegada impossibilidade da cobrança total dos créditos fiscais da CDA, assim como extinção da demanda, conforme defendido pelos excipientes em peça de defesa. Desta forma, a extinção parcial dos débitos fiscais e a manutenção da execução fiscal no tocante à cobrança do tributo por falta de recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita (infração 25.1.1.) é medida que se impõe na espécie. (TJ-MT 10039029220228110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, nesse tópico inexistem ilegalidades no ato praticado pela autoridade fiscal, ao lavrar a CDA 2017471653. Outrossim, a exceção de pré-executividade em questão deverá ser acolhida quanto a exclusão da executada LETÍCIA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA, posto que a retirada da sociedade deu-se em 12/02/2016 momento anterior a constituição do crédito tributário na data de 10/08/2017. Com relação ao tema, é o entendimento do egrégio Sodalício de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE - FATO GERADOR DO TRIBUTO POSTERIOR À SUA RETIRADA DA EMPRESA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que o fato gerador do tributo cobrado na execução é posterior à retirada do sócio da empresa, é pertinente sua remoção do polo passivo da execução fiscal, por não deter legitimidade para responder pela cobrança. - O acolhimento da exceção de pré-executividade conduz à extinção da ação executiva, havendo, consequentemente, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência pelo patrono do executado. - Desprovimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.13.035708-6/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 25/10/2019) [destaquei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0596.13.005535-0/002, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/0019, publicação da sumula em 17/09/2019)[destaquei]. Quanto aos demais sócios, inclusive MARCOS LEDESMA PEREIRA OLIVEIRA, no caso em exame, conforme a CDA apresentada, os sócios constam no título executivo como corresponsáveis. A questão é saber se os sócios devem permanecer no polo passivo da execução. Observando, ainda que, é preciso considerar que se trata de execução fiscal fundada em título executivo, sobre o qual milita a presunção de legitimidade. Saliente-se que o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 3º. A Dívida Ativa Regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nesse contexto, é ônus daquele que consta como coobrigado na CDA produzir provas de sua ilegitimidade passiva, sendo incabível o uso da exceção de pré-executividade caso a matéria não possa ser comprovada de plano e necessite de dilação probatória. A propósito o artigo 135, III, do CTN, traz essa premissa: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito a demonstração de que o crédito tributário não tenha se originado de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, demanda maior dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Envereda-se por esse talho o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO MINORITÁRIO – REJEIÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONSTATAÇÃO – NÚMERO INDICADO NA CDA – LIBERAÇÃO DE VALORES CONSCRITOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA – POSSIBILIDADE – LIMITE DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS DO SÓCIO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em ilegitimidade passiva, em sede de exceção de pré-executividade, se, na Certidão de Dívida Ativa, já consta o nome do Executado como codevedor, bem como, se inexiste prova inequívoca capaz de ilidir o mencionado documento. 2 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). 3 – Não há que se falar em ausência de processo administrativo se o referido é mencionado na Certidão de Dívida Ativa, e isso se dá em face da presunção relativa de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, por força dos artigos 204 do Código Tributário Nacional c/c 3º da Lei de Execução Fiscal. 4 – A liberação de valores eventual conscritos só podem ser liberados, em face da suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento, caso tenham ocorrido em data posterior à paralização do processo. 5 – O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. (REsp 1793683/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 22/5/2019).6 – De acordo com o entendimento acerca do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos codevedores é pessoal e direta, logo, é possível imputar aos referidos a obrigação integral do crédito tributário, independente do numerário em quotas. (N.U 1003992-08.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim, devido à necessidade de maior dilação probatória, não é possível dizer, em sede de exceção de pré-executividade, que não há a responsabilização do sócio MARCOS LEDESMA PEREIRA OLIVEIRA. No caso, também não há falar em nulidade da CDA, tampouco de ausência dos requisitos legais, haja vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, ad litteram: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021 Por fim, o suposto excesso de execução depende de prova pericial; portanto, de dilação probatória, fase incabível no rito do presente incidente. Colhe-se do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. 3. Alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 4.A embargante não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 5.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento, sendo certo que a sua inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6.Deixou, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença, sendo que tal demonstração independe de prova pericial. 7.Quantos aos acréscimos cobrados, além do principal é devida, cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, conforme disposto no § 2º, do art. 2, da Lei 6.830/80, sendo legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. Supremo Tribunal Federal, RE 582461/SP. 8.Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50053293720204036126 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada nos autos; por conseguinte, RECONHEÇO apenas a ilegitimidade passiva da executada LETÍCIA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA, bem como somente RECONHEÇO a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, em face da executada LETÍCIA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e art. 8º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a retificação dos autos, com a exclusão da corresponsável LETÍCIA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA do polo passivo. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, sob pena de extinção completa e em definitivo da execução fiscal, com o consequente arquivamento. Expeça-se o necessário. P. I. C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI em 11/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(109)

legal