Execução Fiscal 0000794-26.2000.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000794-26.2000.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000794-26.2000.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: CARVALHO IND E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CARVALHO IND E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ALBERTO ROSA DE CARVALHO, GILSON ERNESTO DE CARVALHO GOMES e JOSE OLIVEIRA, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. Entre um ato e outro, a Fazenda Pública restou intimada para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID n.º 112779344). Aportou manifestação ao ID retro. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise pormenorizada dos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 1 ano da suspensão do processo, pela não localização de bens (art. 174 do CTN c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização de bens penhoráveis ou dos devedores/executados – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Assim, depreende-se dos autos que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, qual seja 25/05/2009 (ID n.º 62200323, pg. 156), até este momento, transcorreu o prazo de 01 ano de suspensão em 26/05/2010, iniciando-se em 27/05/2011 o prazo de 05 anos para prescrição, que por sua vez escoou em 28/05/2016, transcorrendo-se, até o momento, mais de 12 (doze) anos sem a efetiva localização de bens penhoráveis. Observa-se, ademais, que não possui informação nos autos acerca da citação dos sócios Alberto Rosa de Carvalho e José de Oliveira. Verifica-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo de 1 ano da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN c.c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a prescrição e determinando-se o seu arquivamento, com as devidas anotações de estilo. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Nos termos do art. 496, §3°, do CPC, DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, caput, da Lei 6.830/80. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao executado Gilson Ernesto de Carvalho Gomes. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Cáceres, 5 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO ROSA DE CARVALO em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CARVALHO IND E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GILSON ERNESTO DE CARVALHO GOMES em 18/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(423)