Execução Fiscal 0001387-98.2014.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2014

Valor da Causa

R$ 15.685,61

Órgão julgador

Vara Única de Itiquira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANFILOFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT 5136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERNANI JOSE SANDER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:18

Arquivado Provisoriamente

25/09/2025, 14:33

Arquivado Provisoriamente

25/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:17

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2025, 19:00

Conclusos para decisão

13/09/2025, 18:59

Processo Desarquivado

13/09/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:24

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:18

Arquivado Provisoriamente

25/09/2025, 14:33

Arquivado Provisoriamente

25/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 15:17

Decisão

•24/09/2025, 15:17

24/09/2025, 15:17

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2025, 19:00

Conclusos para decisão

13/09/2025, 18:59

Processo Desarquivado

13/09/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:24

Arquivado Provisoriamente

28/05/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:58

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:58

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/10/2024, 14:37

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:11

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:16

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:59

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:51

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001387-98.2014.8.11.0027. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ERNANI JOSE SANDER Intimação - DECISÃO INTIME-SE o executado, por intermédio do advogado constituído, para que se manifeste, havendo interesse, acerca do bloqueio efetuado ao ID 104960491. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem para deliberação. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2023, 10:21

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2022, 15:04

Conclusos para decisão

25/11/2022, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 07:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 01:01

Recebidos os autos

23/08/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

16/08/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

14/08/2020, 03:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2020, 03:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/04/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2019, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2018, 01:12

Remessa (Remessa)

03/12/2018, 02:16

Remessa (Remessa)

23/11/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2018, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2018, 01:58

Remessa (Remessa)

02/04/2018, 02:08

Remessa (Remessa)

26/03/2018, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/03/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2018, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2018, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2017, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2017, 02:30

Juntada (Juntada)

17/11/2017, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/11/2017, 01:56

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/11/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2017, 02:03

Remessa (Remessa)

31/07/2017, 01:08

Remessa (Remessa)

27/07/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 02:43

Juntada (Juntada)

27/07/2017, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/07/2017, 01:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/07/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2017, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2017, 01:35

Remessa (Remessa)

06/04/2017, 02:31

Remessa (Remessa)

06/04/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2017, 02:14

Juntada (Juntada)

20/03/2017, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2017, 01:56

Remessa (Remessa)

22/09/2016, 01:42

Remessa (Remessa)

21/09/2016, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/09/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2016, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2016, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2016, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2016, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2016, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2016, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2016, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/12/2015, 02:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 00:29

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/08/2015, 01:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/08/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2015, 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/06/2015, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/06/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2015, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/01/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/01/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/12/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2014, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2014, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2014, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2014, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/08/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/08/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2014, 01:14

Decisão

•13/09/2025, 19:00

Decisão

•13/09/2025, 19:00

Decisão

•12/05/2025, 14:09

Decisão

•12/05/2025, 14:09

Decisão

•26/03/2025, 13:57

Decisão

•26/03/2025, 13:57

Decisão

•12/12/2024, 10:58

Decisão

•12/12/2024, 10:58

Decisão

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