Execução Fiscal 0001420-86.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 49.075,63

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT 11097·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 20276·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EMIL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Terceiro

ENDERECOS ELETRONICOS: [email protected], [email protected] E FELIPEPCASTANHO@GMAIL

Terceiro

EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA EMILIA ROSA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:43

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:23

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 14:53

Expedição de Mandado

03/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 10:58

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

11/12/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:43

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Documentos

Sentença

•03/06/2023, 17:39

Despacho

•10/11/2022, 19:18

18/11/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:23

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 14:53

Expedição de Mandado

03/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 10:58

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:58

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 24/07/2023

24/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de INDIANARA CONTI KROLING em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:33

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001420-86.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA Intimação - SENTENÇA VISTOS ETC. Em petitório retro, a parte exequente informa que a parte executada procedeu ao pagamento do debito, ora exequendo, pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço com força no art. 924, inciso II, do Novo Código Processo Civil. Condeno a parte executada nas custas processuais, vez que deu azo a demanda. P. R. I. C. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 15:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/06/2023, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:56

Conclusos para despacho

19/12/2022, 07:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 19:00

Conclusos para despacho

19/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 09:00

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

14/12/2021, 15:16

Processo Desarquivado

14/12/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 15:08

Arquivado Provisoriamente

27/10/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:12

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 05:35

Decorrido prazo de MARIA EMILIA ROSA DA COSTA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:02

Decorrido prazo de MARIA EMILIA ROSA DA COSTA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 05:44

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:09

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:19

Decorrido prazo de INDIANARA CONTI KROLING em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:33

Publicado Intimação em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:29

Decorrido prazo de INDIANARA CONTI KROLING em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2020 23:59.

14/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:48

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de expediente

12/08/2020, 19:01

Juntada de Petição de expediente

12/08/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 21:14

Conclusos para decisão

11/08/2020, 21:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/01/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/01/2020, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2020, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/01/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2018, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/03/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/10/2016, 00:43

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2016, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2016, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2016, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2016, 02:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/05/2016, 01:42

Decisão

•21/09/2022, 13:34

Despacho

•31/08/2021, 19:09

Despacho

•18/08/2020, 13:52