Execução Fiscal 0003799-84.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.737,16

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 01:12

Recebidos os autos

27/03/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:49

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de LEOCLIDE PEDRINHO BIASOLI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Decorrido prazo de ALISON VIEIRA GUSTMANN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:14

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 01:12

Recebidos os autos

27/03/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:49

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 09:09

Sentença

•05/06/2023, 14:58

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de LEOCLIDE PEDRINHO BIASOLI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Decorrido prazo de ALISON VIEIRA GUSTMANN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

31/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:34

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de LEOCLIDE PEDRINHO BIASOLI em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de ALISSON VIEIRA GUSTMANN em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:08

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:13

Decorrido prazo de ALISSON VIEIRA GUSTMANN em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de LEOCLIDE PEDRINHO BIASOLI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 0003799-84.2010.8.11.0045. Intimação - ; Valor causa: R$ 3.737,16; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do § 2º Art. Art. 1.023 do CPC/2015, IMPULSINO os autos a fim de INTIMAR o EMBARGADO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de junho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 20:01

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAGUAIA ASSISTENCIA LTDA - ME, LEOCLIDE PEDRINHO BIASOLI, ALISSON VIEIRA GUSTMANN Processo n. 0003799-84.2010.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada sustenta nulidade da CDA pela inconstitucionalidade do crédito tributário. O exequente concorda com o pedido formulado. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Sem mais delongas, denota-se que o exequente reconheceu a ilegalidade do tributo, tendo inclusive cancelado a respectiva CDA. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do crédito tributário em questão. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, c/c art. 26, primeira parte, da LEF. Sem custas. Tendo em vista que o cancelamento da CDA deu-se somente após provocação da parte executada em sede de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:23

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 06:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2022, 10:39

Conclusos para despacho

26/02/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:38

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO BOTEZINI em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 07:03

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:04

Recebidos os autos

07/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de expediente

07/06/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/03/2021, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2020, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2020, 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/12/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2019, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2019, 02:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

17/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2019, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/06/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/01/2019, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2017, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2016, 01:05

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

15/09/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

10/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2016, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2016, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2015, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

16/10/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2015, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/08/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/08/2015, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/06/2014, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/06/2014, 00:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2014, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/05/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2011, 02:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

27/01/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2011, 01:30

Despacho (Despacho)

24/01/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/01/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/11/2010, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2010, 01:31

Despacho

•05/10/2022, 15:23

Despacho

•28/09/2022, 06:49