Execução Fiscal 0004646-52.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.395.367,21

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JOEL LINDOLFO HASSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT 13412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 13:52

Decorrido prazo de JOEL LINDOLFO HASSE em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

31/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 11:37

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:12

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:13

Juntada de Ofício

07/10/2025, 18:13

Juntada de Ofício

07/10/2025, 14:02

Gratuidade da justiça não concedida a JOEL LINDOLFO HASSE - CPF: 337.606.679-53 (EXECUTADO).

06/10/2025, 17:25

Devolvidos os autos

06/10/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/06/2025, 17:17

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 13:52

Decorrido prazo de JOEL LINDOLFO HASSE em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

31/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 11:37

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:25

Sentença

•05/06/2023, 14:55

09/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:12

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:13

Juntada de Ofício

07/10/2025, 18:13

Juntada de Ofício

07/10/2025, 14:02

Gratuidade da justiça não concedida a JOEL LINDOLFO HASSE - CPF: 337.606.679-53 (EXECUTADO).

06/10/2025, 17:25

Devolvidos os autos

06/10/2025, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/06/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

17/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:40

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 31/07/2023

23/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:34

Decorrido prazo de JOEL LINDOLFO HASSE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOEL LINDOLFO HASSE Processo n. 0004646-52.2011.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Honorários adimplidos administrativamente. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:36

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 18:47

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:46

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:48

Juntada de decisão

09/08/2022, 10:48

Juntada de intimação

09/08/2022, 10:48

Juntada de intimação

09/08/2022, 10:48

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:48

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/08/2022, 10:48

Juntada de distribuição de processos digitalizados

09/08/2022, 10:47

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2022.

18/05/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/08/2021, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

16/08/2021, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2021, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2021, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2021, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 02:30

Juntada (Juntada)

02/12/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

03/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

23/10/2020, 02:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

08/07/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/07/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

09/07/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/10/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2017, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

26/09/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2016, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

18/03/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2014, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

11/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

16/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

13/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:41

Despacho (Despacho)

20/03/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2012, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2012, 00:21

Despacho

•05/10/2022, 17:36

Decisão

•16/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 18:31

Decisão

•16/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Sentença

•16/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/10/2025, 17:25

Sentença

•05/06/2023, 14:55

Despacho

•05/10/2022, 17:36

Decisão

•16/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 18:31

Decisão

•16/05/2022, 18:31

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Sentença

•16/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Despacho

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•16/05/2022, 18:30

Decisão

•08/02/2022, 14:18