Execução Fiscal 0007505-02.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.316.823,42

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/MT 16893·CPF·Representa: Réu

PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR

OAB/MT 8384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUSSI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

LEONOR RIBAS CHADI MUSSI

CPF

Reu

CAREN BERGAMASCHI MUSSI

CPF

Reu

LEANDRO MUSSI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:09

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de LEONOR RIBAS CHADI MUSSI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de CAREN BERGAMASCHI MUSSI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:53

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:48

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:57

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:09

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de LEONOR RIBAS CHADI MUSSI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de CAREN BERGAMASCHI MUSSI em 09/05/2024 23:59

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 14:56

Despacho

•05/10/2022, 16:16

10/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 15:53

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:48

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 19:34

Transitado em Julgado em 05/06/2023

06/07/2023, 19:34

Decorrido prazo de MUSSI & CIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUSSI & CIA LTDA, LEONOR RIBAS CHADI MUSSI, CAREN BERGAMASCHI MUSSI, LEANDRO MUSSI Processo n. 0007505-02.2015.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Honorários adimplidos administrativamente. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:16

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 07:49

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 04:47

Decorrido prazo de PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:03

Decorrido prazo de VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:02

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:18

Recebidos os autos

23/07/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 12:16

Juntada de Petição de expediente

23/07/2021, 12:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/05/2021, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2021, 02:31

Juntada (Juntada)

04/05/2021, 02:41

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

27/01/2021, 02:14

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

27/01/2021, 01:53

Arquivado Provisoriamente

18/01/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:23

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2020, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

07/07/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

03/07/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/05/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 00:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

21/02/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2019, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2018, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2017, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/10/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:43

Requisição de Informações (Intimacao)

04/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2016, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2016, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2016, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/05/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2016, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2015, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2015, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2015, 02:09

Despacho

•28/09/2022, 07:49