Procedimento Comum Cível 1000043-17.2017.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000043-17.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000043-17.2017.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Seguro, Seguro] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VICENTE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 503.124.489-53 (APELANTE), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ ATESTADA – SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A RECUSA DA SEGURADORA – PRAZO ULTRAPASSADO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente. O prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). Se a ação foi proposta depois do prazo de um ano, computados os lapsos entre a ciência inequívoca da incapacidade e o recebimento da carta de recusa da seguradora até o protocolo da ação, não há que ser afastada a prescrição da pretensão do autor.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Todas as movimentações(77)