Procedimento Comum Cível 1002149-72.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002149-72.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: ALEX SANDRO HULAK, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO I - Relatório Intimação - SENTENÇA Processo n. 1002149-72.2016.8.11.0045 AUTOR(A): ROALDO ANTONIO DA SILVA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE movida por ROALDO ANTONIO DA SILVA, em face de ALEX SANDRO HULAK e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O requerente busca a anulação das multas de trânsito registradas em seu nome, bem como a sua isenção dos débitos delas decorrentes, afirmando que quem as cometeu foi o primeiro requerido, pessoa para quem supostamente vendeu o veículo, pugnando também que o segundo requerido efetue a transferência da pontuação que consta no prontuário do Requerente para o prontuário do verdadeiro condutor infrator, asseverando que as infrações foram cometidas após a suposta venda. Pugnou a antecipação dos efeitos da tutela e ao final a sua confirmação. A liminar fora indeferida pela ausência dos elementos imprescindíveis a sua concessão, deferiu-se o beneplácito da justiça gratuita, bem como foi designada audiência perante o CEJUSC. O segundo requerido foi citado no ID 3712105. A audiência foi realizada, e do termo se infere que apenas a parte autora esteve presente e demonstrou desinteresse na realização de uma nova tentativa de conciliação. O Detran/MT apresentou contestação aventando as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Apontou a litigância de má-fé do autor, e no mérito, defendeu que a ausência de comunicação da venda perante o órgão torna as infrações no nome do proprietário documental válidas. O autor impugnou a contestação do segundo requerido, rechaçando as preliminares e informando que a comunicação não foi possível em razão de ser o veículo financiado, e aventou que não recebeu em seu endereço as notificações das autuações, o que o impossibilitou o apontamento do exato condutor do veículo. O primeiro requerido foi citado por edital. Houve pedido do autor para o julgamento antecipado da lide. A representação do primeiro requerido se deu pela Defensoria Pública, cuja contestação foi por negativa geral. O requerente impugnou a contestação do primeiro requerido reforçando os fundamentos da exordial. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, faz-se cabível o julgamento antecipado na lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, avaliando a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/MT, este Juízo entende que deve ser rejeitada, isso porque, em uma primeira análise, é o segundo requerido o órgão competente pela efetivação do pedido feito pelo requerente, qual seja, a anulação das infrações de trânsito e os débitos delas decorrentes, bem como a transferência de pontos do prontuário do condutor. Por isso, o Departamento Estadual de Trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbra no caso em comento as hipóteses do §1º do art. 330 do CPC, o que, por lógica, rechaça essa tese. Sobre a litigância de má-fé defendida pelo segundo requerido, também não há elementos suficientes à sua caracterização, afinal, o requerente acionou o judiciário na tentativa de resolução de um problema que ele julgou irresoluto na seara administrativa, inexistindo má-fé nessa conduta. Superadas essas questões, passa-se a apreciação meritória. II. I -Mérito Cinge-se a questão de mérito da presente demanda na possibilidade de anulação das infrações de trânsito reputadas ao autor, e consequentemente dos débitos derivados, almejando a transferência dos pontos insertos no prontuário do condutor ao primeiro requerido, pessoa apontada como comprador da motocicleta e motorista responsável pelas transgressões. Na peça inaugural, o autor afirma fazer jus ao deferimento de seus pedidos em virtude de ter realizado a venda da motocicleta para o primeiro requerido e, tendo as violações ocorrido em datas posteriores a suposta venda, ele não seria o autor das mesmas, sendo indevidas a anotação destas em seu prontuário. Afirma que a prova da transação do veículo é a procuração pública outorgada para o primeiro requerido “com o fim especial de vender ou transferir o veículo.” É importante destacar que o documento apontado, pelo requerente, como comprobatório de suas justificações, não tem o condão de demonstrar que a venda da motocicleta efetivamente ocorreu, pois apenas conferiu poderes ao primeiro requerido para agenciar interesses envolvendo o veículo, não residindo nenhuma prova sobre o negócio comercial que o autor afirma ter acontecido. Ademais, em se tratando de bem móvel, nos termos do disposto no art. 1267 do Código Civil, a transmissão da propriedade se dá com a tradição e não pela simples realização do negócio jurídico, todavia, não foi acostada à peça inaugural nenhuma prova nesse sentido. Observou-se, ainda, que a motocicleta possui restrição de venda em razão da alienação fiduciária, o que acarreta a impossibilidade da transferência da propriedade sem a autorização da instituição bancária responsável pelo financiamento e como não ficou demonstrado nos autos que o credor fiduciário foi cientificado acerca da venda do bem, não havia como lograr êxito na regularização. Ainda que se averiguasse indícios suficientes da realização da venda - o que não ocorreu in casu -, no que tange especificamente a validade das infrações imputadas ao autor, a legislação em vigor à época dos fatos, determinava que cabia ao vendedor do veículo informar ao Detran a venda para se eximir de encargos de futuras multas, como se vê da redação do art. 134 da Lei 9.503, de 23.09.1997: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Notadamente o autor não cumpriu o mandatório da legislação, submetendo-se à responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. Nessa conjuntura, a conduta do departamento estadual de trânsito foi acertada, haja vista não ter ciência da suposta venda e da inércia do requerente em realizar a comunicação. Portanto, no geral, não encontra respaldo jurídico a pretensão autoral para anulação das multas que lhes foram atribuídas. É o posicionamento da jurisprudência pátria em casos análogos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A AUTORA O CANCELAMENTO DAS MULTAS INSERIDAS INDEVIDAMENTE EM SEU CPF, BEM COMO O CANCELAMENTO DE TODAS AS AUTUAÇÕES, PENALIDADES, INFRAÇÕES E PONTOS INSERIDAS NA SUA CNH PELO RÉU APÓS A VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL. LEI Nº 9.503/97 QUE EM SEU ART. 134 DETERMINA QUE O ÔNUS DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO INCUMBE AO VENDEDOR DO BEM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. (STJ - AREsp: 1970723 RJ 2021/0255246-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/11/2021) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA SEU NOME - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN – INCUMBÊNCIA DO VENDEDOR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 123 E 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual. Do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias. (TJ-MT - AC: 00044014620118110011 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS, ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O autor não cumpriu o dever legal de informar perante o Detran a venda do veículo, art. 134 do CTB, e a sua omissão foi determinante para a lavratura de multas e a constituição de débitos tributários em seu nome. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07166379420208070007 DF 0716637-94.2020.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando da impugnação da contestação do segundo requerido, o autor declarou que não recebeu as notificações das infrações, ficando impossibilitado de indicar o condutor responsável pelas transgressões de trânsito. O apontamento dessa tese na narração fática da exordial seria de grande valia para a pretensão autoral, entretanto, foi arguida em momento inoportuno, quando já havia operado a preclusão pois não se tratava de fato novo. Além disso, foram afirmações vagas, sem nenhuma justificativa apropriada sobre a causa da extemporaneidade de sua argumentação. Sobre a prova documental, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Percebe-se que embora a ausência de notificação fosse questão relevante a ser tratada, não versava sobre fato novo e o autor trouxe o assunto em momento inadequado, não assinalando o motivo para a sua ausência na petição inicial. Como explanado anteriormente, sob uma ótica global, o autor não faz jus a anulação das multas que recebeu, pois não houve comprovação da venda e nem qualquer comunicação ao Detran/MT nesse sentido, contudo, debruçando-se sobre as provas acostadas a exordial, notou-se que no ID 1864346 e no ID 1864331 se encontra dois autos de infração, concretizados por meio de abordagem, onde se registrou como condutor o primeiro requerido. Nesse caso, este Juízo entende que em relação a esses dois autos de infração há provas contundentes que excluem a responsabilidade do requerente. Em casos em que ficou comprovado judicialmente a autoria da infração, o Superior Tribunal de Justiça entende pela transferência ao veredeiro responsável, em alusão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1825757 RS 2019/0199854-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...). O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ - REsp: 1774306 RS 2018/0272351-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Nessa toada, embora a tentativa do autor em demonstrar que as multas insertas em seu prontuário foram indevidas, a tentativa de nulidade de todas elas restou infundada. Mas, especificamente em relação aos autos de infração atrelados ao ID 1864346 e ao ID 1864331, deve haver a transferência dos pontos da penalidade ao primeiro requerido, bem como qualquer cobrança de débitos decorrentes. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para determinar que o DETRAN/MT realize a transferência dos pontos referentes aos autos de infração 022879 e 022879 (ID 1864346 e ID 1864331) para ALEX SANDRO HULAK. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor foi vencido em grande parte de seus pedidos, o ônus sucumbencial será distribuído proporcionalmente, vide art. 86 do CPC/15, consignando-se que o requerente arque com 80% do ônus sucumbencial, ao passo que os requeridos suportem 20% da sucumbência. Contudo, deve-se observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão ao benefício da justiça gratuita. FIXAM-SE, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de tal modo que, quando do pagamento, considere-se o rateio proporcional da sucumbência mencionado no parágrafo anterior. Todavia, indevido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, que atuou em favor de ALEX SANDRO HULAK, pois se trata de réu revel, citado por edital. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: ALEX SANDRO HULAK, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO I - Relatório Processo n. 1002149-72.2016.8.11.0045 AUTOR(A): ROALDO ANTONIO DA SILVA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE movida por ROALDO ANTONIO DA SILVA, em face de ALEX SANDRO HULAK e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O requerente busca a anulação das multas de trânsito registradas em seu nome, bem como a sua isenção dos débitos delas decorrentes, afirmando que quem as cometeu foi o primeiro requerido, pessoa para quem supostamente vendeu o veículo, pugnando também que o segundo requerido efetue a transferência da pontuação que consta no prontuário do Requerente para o prontuário do verdadeiro condutor infrator, asseverando que as infrações foram cometidas após a suposta venda. Pugnou a antecipação dos efeitos da tutela e ao final a sua confirmação. A liminar fora indeferida pela ausência dos elementos imprescindíveis a sua concessão, deferiu-se o beneplácito da justiça gratuita, bem como foi designada audiência perante o CEJUSC. O segundo requerido foi citado no ID 3712105. A audiência foi realizada, e do termo se infere que apenas a parte autora esteve presente e demonstrou desinteresse na realização de uma nova tentativa de conciliação. O Detran/MT apresentou contestação aventando as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Apontou a litigância de má-fé do autor, e no mérito, defendeu que a ausência de comunicação da venda perante o órgão torna as infrações no nome do proprietário documental válidas. O autor impugnou a contestação do segundo requerido, rechaçando as preliminares e informando que a comunicação não foi possível em razão de ser o veículo financiado, e aventou que não recebeu em seu endereço as notificações das autuações, o que o impossibilitou o apontamento do exato condutor do veículo. O primeiro requerido foi citado por edital. Houve pedido do autor para o julgamento antecipado da lide. A representação do primeiro requerido se deu pela Defensoria Pública, cuja contestação foi por negativa geral. O requerente impugnou a contestação do primeiro requerido reforçando os fundamentos da exordial. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação A priori, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, faz-se cabível o julgamento antecipado na lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, avaliando a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/MT, este Juízo entende que deve ser rejeitada, isso porque, em uma primeira análise, é o segundo requerido o órgão competente pela efetivação do pedido feito pelo requerente, qual seja, a anulação das infrações de trânsito e os débitos delas decorrentes, bem como a transferência de pontos do prontuário do condutor. Por isso, o Departamento Estadual de Trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbra no caso em comento as hipóteses do §1º do art. 330 do CPC, o que, por lógica, rechaça essa tese. Sobre a litigância de má-fé defendida pelo segundo requerido, também não há elementos suficientes à sua caracterização, afinal, o requerente acionou o judiciário na tentativa de resolução de um problema que ele julgou irresoluto na seara administrativa, inexistindo má-fé nessa conduta. Superadas essas questões, passa-se a apreciação meritória. II. I -Mérito Cinge-se a questão de mérito da presente demanda na possibilidade de anulação das infrações de trânsito reputadas ao autor, e consequentemente dos débitos derivados, almejando a transferência dos pontos insertos no prontuário do condutor ao primeiro requerido, pessoa apontada como comprador da motocicleta e motorista responsável pelas transgressões. Na peça inaugural, o autor afirma fazer jus ao deferimento de seus pedidos em virtude de ter realizado a venda da motocicleta para o primeiro requerido e, tendo as violações ocorrido em datas posteriores a suposta venda, ele não seria o autor das mesmas, sendo indevidas a anotação destas em seu prontuário. Afirma que a prova da transação do veículo é a procuração pública outorgada para o primeiro requerido “com o fim especial de vender ou transferir o veículo.” É importante destacar que o documento apontado, pelo requerente, como comprobatório de suas justificações, não tem o condão de demonstrar que a venda da motocicleta efetivamente ocorreu, pois apenas conferiu poderes ao primeiro requerido para agenciar interesses envolvendo o veículo, não residindo nenhuma prova sobre o negócio comercial que o autor afirma ter acontecido. Ademais, em se tratando de bem móvel, nos termos do disposto no art. 1267 do Código Civil, a transmissão da propriedade se dá com a tradição e não pela simples realização do negócio jurídico, todavia, não foi acostada à peça inaugural nenhuma prova nesse sentido. Observou-se, ainda, que a motocicleta possui restrição de venda em razão da alienação fiduciária, o que acarreta a impossibilidade da transferência da propriedade sem a autorização da instituição bancária responsável pelo financiamento e como não ficou demonstrado nos autos que o credor fiduciário foi cientificado acerca da venda do bem, não havia como lograr êxito na regularização. Ainda que se averiguasse indícios suficientes da realização da venda - o que não ocorreu in casu -, no que tange especificamente a validade das infrações imputadas ao autor, a legislação em vigor à época dos fatos, determinava que cabia ao vendedor do veículo informar ao Detran a venda para se eximir de encargos de futuras multas, como se vê da redação do art. 134 da Lei 9.503, de 23.09.1997: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Notadamente o autor não cumpriu o mandatório da legislação, submetendo-se à responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. Nessa conjuntura, a conduta do departamento estadual de trânsito foi acertada, haja vista não ter ciência da suposta venda e da inércia do requerente em realizar a comunicação. Portanto, no geral, não encontra respaldo jurídico a pretensão autoral para anulação das multas que lhes foram atribuídas. É o posicionamento da jurisprudência pátria em casos análogos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A AUTORA O CANCELAMENTO DAS MULTAS INSERIDAS INDEVIDAMENTE EM SEU CPF, BEM COMO O CANCELAMENTO DE TODAS AS AUTUAÇÕES, PENALIDADES, INFRAÇÕES E PONTOS INSERIDAS NA SUA CNH PELO RÉU APÓS A VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL. LEI Nº 9.503/97 QUE EM SEU ART. 134 DETERMINA QUE O ÔNUS DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO INCUMBE AO VENDEDOR DO BEM, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. (STJ - AREsp: 1970723 RJ 2021/0255246-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/11/2021) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA SEU NOME - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN – INCUMBÊNCIA DO VENDEDOR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 123 E 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. O adquirente de veículo automotor é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome no prazo de trinta dias, junto ao órgão de trânsito estadual. Do mesmo modo, é atribuição do vendedor comunicar a venda ao Detran, sob pena de ser responsabilizado solidariamente acerca de eventuais penalidades impostas e dívidas tributárias. (TJ-MT - AC: 00044014620118110011 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS, ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O autor não cumpriu o dever legal de informar perante o Detran a venda do veículo, art. 134 do CTB, e a sua omissão foi determinante para a lavratura de multas e a constituição de débitos tributários em seu nome. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07166379420208070007 DF 0716637-94.2020.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando da impugnação da contestação do segundo requerido, o autor declarou que não recebeu as notificações das infrações, ficando impossibilitado de indicar o condutor responsável pelas transgressões de trânsito. O apontamento dessa tese na narração fática da exordial seria de grande valia para a pretensão autoral, entretanto, foi arguida em momento inoportuno, quando já havia operado a preclusão pois não se tratava de fato novo. Além disso, foram afirmações vagas, sem nenhuma justificativa apropriada sobre a causa da extemporaneidade de sua argumentação. Sobre a prova documental, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Percebe-se que embora a ausência de notificação fosse questão relevante a ser tratada, não versava sobre fato novo e o autor trouxe o assunto em momento inadequado, não assinalando o motivo para a sua ausência na petição inicial. Como explanado anteriormente, sob uma ótica global, o autor não faz jus a anulação das multas que recebeu, pois não houve comprovação da venda e nem qualquer comunicação ao Detran/MT nesse sentido, contudo, debruçando-se sobre as provas acostadas a exordial, notou-se que no ID 1864346 e no ID 1864331 se encontra dois autos de infração, concretizados por meio de abordagem, onde se registrou como condutor o primeiro requerido. Nesse caso, este Juízo entende que em relação a esses dois autos de infração há provas contundentes que excluem a responsabilidade do requerente. Em casos em que ficou comprovado judicialmente a autoria da infração, o Superior Tribunal de Justiça entende pela transferência ao veredeiro responsável, em alusão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1825757 RS 2019/0199854-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...). O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ - REsp: 1774306 RS 2018/0272351-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Nessa toada, embora a tentativa do autor em demonstrar que as multas insertas em seu prontuário foram indevidas, a tentativa de nulidade de todas elas restou infundada. Mas, especificamente em relação aos autos de infração atrelados ao ID 1864346 e ao ID 1864331, deve haver a transferência dos pontos da penalidade ao primeiro requerido, bem como qualquer cobrança de débitos decorrentes. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para determinar que o DETRAN/MT realize a transferência dos pontos referentes aos autos de infração 022879 e 022879 (ID 1864346 e ID 1864331) para ALEX SANDRO HULAK. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor foi vencido em grande parte de seus pedidos, o ônus sucumbencial será distribuído proporcionalmente, vide art. 86 do CPC/15, consignando-se que o requerente arque com 80% do ônus sucumbencial, ao passo que os requeridos suportem 20% da sucumbência. Contudo, deve-se observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão ao benefício da justiça gratuita. FIXAM-SE, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de tal modo que, quando do pagamento, considere-se o rateio proporcional da sucumbência mencionado no parágrafo anterior. Todavia, indevido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, que atuou em favor de ALEX SANDRO HULAK, pois se trata de réu revel, citado por edital. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALEX SANDRO HULAK em 23/05/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 27/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(151)