Cumprimento de sentença 1002651-77.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002651-77.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO – PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CONDUTOR – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 34 DO CTB - DEVER DE INDENIZAR – ARTIGOS 186 EM 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Recurso conhecido e provido. 1. Na divisão do ônus da prova, segundo a regra estabelecida no ordenamento processual civil, compete ao autor demonstrar elementos para a constituição do seu direito e ao réu posicionar derruindo esta situação. Na análise sistemática das provas produzidas, constatando que a mais convincente é do autor, visto esta situação nos seus múltiplos e variados aspectos, de rigor se apresenta a procedência da lide. Deve ser reformada sentença de primeiro grau que, fazendo suas razões, entende de forma diversa, embora, neste particular, deve ser visto que se trata de mero entendimento de livre convencimento dos magistrados que formaram posições antagônicas. 2. Neste viés, comprovado que o veículo da requerida, por negligência ou imperícia, invadiu a pista de rolamento do veículo do autor, de rigor é a procedência da lide, cumprindo, neste aspecto a constituição do direito almejado na suplica madrugadora. Aspectos que demonstram a violação dos artigos 28 e 34 do CTN c/c 186 e 927 do CC. 3. Condena-se a requerida na composição dos danos materiais, estes incidentes sobre as despesas feitas para restauração do veiculo sinistrado, que deverão ser corrigidas pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do desembolso por se tratar de ato ilícito que gerou a obrigação de indenizar. Aplica-se a regra de sucumbência ao vencido pelos custos do processo e honorários advocatícios. O cumprimento da sentença, a tempo, forma, modo, através de meros cálculos aritméticos para definição do valor exequendo.

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARTELLI TRANSPORTES LTDA. em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO PAES DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)