Execução Fiscal 1002641-15.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 48.031,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

MOHAMAD ALI KHATIB

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A. F. BARISON EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDO BARISON

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:57

Processo Desarquivado

05/11/2025, 08:49

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 21:33

Processo Desarquivado

07/10/2025, 21:31

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 16:36

Processo Desarquivado

26/08/2025, 18:37

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:08

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:49

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de A. F. BARISON EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:27

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:57

Processo Desarquivado

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:23

05/11/2025, 08:49

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 21:33

Processo Desarquivado

07/10/2025, 21:31

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 16:36

Processo Desarquivado

26/08/2025, 18:37

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:08

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:49

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de A. F. BARISON EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:27

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2025, 19:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002027-44.2020.8.11.0037

01/04/2025, 19:07

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO BARISON em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/12/2024, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2024, 14:49

Expedição de Mandado

18/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 16:35

Expedição de Mandado

07/08/2024, 22:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão

28/06/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:17

Bens não localizados

12/06/2024, 12:17

Conclusos para decisão

28/05/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/05/2024, 08:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/05/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

06/05/2024, 12:59

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/10/2023, 15:40

Publicado Decisão em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:42

Juntada de comunicação entre instâncias

05/09/2023, 12:02

Conclusos para decisão

31/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:06

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ANTONIO FERNANDO BARISON e OUTRO, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 111382366, o executado postulou pela liberação dos valores bloqueados nos autos, através da penhora online realizada, alegando ser inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) No caso dos autos, verifico que, em que pese o bloqueio ter sido inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, do extrato juntado pela parte executada ficou demonstrado que a referida conta corrente é movimentada, bem como não demonstrou que os valores são para seu sustento digno e de sua família, o que afasta a incidência do artigo 833, inciso X, do CPC, tornando, assim, possível a realização da penhora do numerário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada constante no ID nº 111382366. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:36

Conclusos para decisão

02/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 17:36

Juntada de recibo (sisbajud)

07/02/2023, 17:39

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/05/2022, 19:47

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO BARISON em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:35

Juntada de entregue (ecarta)

03/05/2022, 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:01

Conclusos para despacho

15/04/2021, 06:00

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 06:00

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:54

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•12/06/2024, 12:17

Decisão

•12/06/2024, 12:17

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•18/10/2023, 13:48

Documento de comprovação

•05/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:58

Decisão

•05/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•01/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:54

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•12/06/2024, 12:17

Decisão

•12/06/2024, 12:17

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•18/10/2023, 13:48

Documento de comprovação

•05/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:58

Decisão

•05/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:37

Decisão

•15/02/2023, 17:36

Sentença

•15/12/2022, 17:56

Despacho

•15/04/2021, 16:01