Execução de Título Extrajudicial 1014831-08.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014831-08.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014831-08.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA DIAS PROCURADOR: CARLOS EDUARDO RUY SACCHETT DIAS EXECUTADO: AMILTON EDER MAYER, FABIO DOGLAS MAYER Denota-se que a parte autora optou pela tramitação do processo de acordo com o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução TJMT/OE, n.º 11/2021. Neste ponto, cumpre anotar que, em se tratando de processo em trâmite sob a égide do aludido procedimento, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico, consoante preconiza o artigo 5º e seguintes da resolução alhures citada. No entanto, deverá constar da citação da parte contrária que é assegurada sua oposição quanto à adoção do referido procedimento especial, devendo manifestá-la na primeira oportunidade em que peticionar no processo, nos termos do §1º, artigo 3º, da Resolução TJMT/OE, n.º 11/2021. Verifico, ademais, que inobstante o requerimento quanto a adoção do procedimento especial do Juízo 100% Digital, a parte autora não indicou o contato telefônico de aparelho celular móvel e e-mail, para o qual serão direcionadas suas intimações, conforme exige o artigo 11, da Resolução TJMT/OE, n.º 11/2021. Assim, intime-se a requerente para que informe o contato telefônico por meio do qual receberá as intimações dos atos processuais. Atente-se a Sra. Gestora em observar todas as diretrizes constantes da Resolução TJMT/OE, n.º 11/2021, quando do cumprimento dos atos processuais. 1- Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Caso requerida, fica desde já autorizada a busca de endereços da parte executada no sistema de convênios do TJMT (Bacenjud, Infojud, etc). Restando infrutífera a busca, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito L

06/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RUY SACCHETT DIAS em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de AMILTON EDER MAYER em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO DOGLAS MAYER em 24/06/2025 23:59

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Todas as movimentações(66)