Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037620-45.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037620-45.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037620-45.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA OLGA DE BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Retifique-se a Classe Judicial para que passe a constar como "Cumprimento de Sentença (156)" Trata-se de cumprimento de sentença, no qual Fazenda Pública não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente (id. 109794891). Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 104039097; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II), nos moldes da sentença de id. 88223088. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA OLGA DE BARROS em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA OLGA DE BARROS em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de THAIANE ERICA CORREA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

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