Procedimento Comum Cível 0001276-15.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

PAULINHO PEDRO MARAFON

CPF

Autor

NILSO LUIZ MARAFON

CPF

Autor

NELSI MARAFON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT 74596·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

PAULINHO PEDRO MARAFON

CPF

Autor

NILSO LUIZ MARAFON

CPF

Autor

NELSI MARAFON

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUIZO DA COMARCA DE JUARA-MT

Terceiro

ORIDES ANTONIO KLEIN

CPF

Reu

ELIO LUIS KLEIN

CPF

Reu

ALOISIO CLAUDINO KLEIN

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ORIDES ANTONIO KLEIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIO LUIS KLEIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALOISIO CLAUDINO KLEIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2025, 17:38

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 08:49

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 19:05

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 19:05

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 18:47

Extinto o processo por desistência

12/09/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 08:34

Todas as movimentações(343)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2025, 17:38

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 08:49

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Documentos

Despacho

•12/04/2022, 18:24

Decisão

•10/11/2022, 19:04

16/09/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 19:05

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 19:05

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 18:47

Extinto o processo por desistência

12/09/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 18:24

Juntada de Certidão

05/09/2025, 18:46

Processo correicionado

05/09/2025, 18:46

Processo em correição

04/09/2025, 13:24

Juntada de Certidão

02/09/2025, 15:24

Processo correicionado

02/09/2025, 15:24

Processo em correição

29/08/2025, 14:16

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:30

Decorrido prazo de ALOISIO CLAUDINO KLEIN em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:55

Decorrido prazo de ORIDES ANTONIO KLEIN em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:55

Decorrido prazo de ELIO LUIS KLEIN em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 17:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de laudo pericial

16/06/2025, 00:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2025, 11:28

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de ALOISIO CLAUDINO KLEIN em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de ORIDES ANTONIO KLEIN em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de ELIO LUIS KLEIN em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de NILSO LUIZ MARAFON em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de NELSI MARAFON em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de NILSO LUIZ MARAFON em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de ALOISIO CLAUDINO KLEIN em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de ORIDES ANTONIO KLEIN em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de PAULINHO PEDRO MARAFON em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de NELSI MARAFON em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de ELIO LUIS KLEIN em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:37

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:55

Processo correicionado

29/07/2024, 15:22

Juntada de Certidão

29/07/2024, 15:22

Processo em correição

24/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

09/04/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:13

Conclusos para decisão

23/02/2023, 07:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de NILSO LUIZ MARAFON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:11

Decorrido prazo de NELSI MARAFON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:11

Decorrido prazo de PAULINHO PEDRO MARAFON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a intimação das partes da proposta de honorários de id. 105933603, bem como para os fins e nos termos do artigo 465, §1º do CPC;

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2022, 19:04

Conclusos para decisão

18/08/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 11:25

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:24

Decorrido prazo de NILSO LUIZ MARAFON em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 19:01

Decorrido prazo de PAULINHO PEDRO MARAFON em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 19:01

Decorrido prazo de NELSI MARAFON em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 19:01

Conclusos para decisão

20/01/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:50

Desentranhado o documento

19/01/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:31

Desentranhado o documento

19/01/2022, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 06:56

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 06:55

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 06:54

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 08:26

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 13:41

Processo Desarquivado

09/01/2022, 20:54

Arquivado Provisoriamente

30/07/2021, 20:54

Recebidos os autos

29/07/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2021.

14/07/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2021, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2021, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2021, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2021, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2021, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2021, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2021, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/02/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/09/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/09/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/06/2020, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2019, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/12/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

30/11/2018, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2018, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2018, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/07/2018, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2018, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/04/2018, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/01/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2017, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2017, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/06/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2016, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2016, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2015, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2015, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/06/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2015, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

07/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/02/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2012, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:19

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/10/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/10/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/09/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/09/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

24/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2012, 02:31

Requisição de Informações (Intimacao)

06/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/08/2012, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:27

Despacho (Despacho)

05/07/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/06/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:07

Despacho (Despacho)

01/06/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/05/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/05/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2012, 01:10

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 13:07

Despacho

•25/08/2023, 17:13

Decisão

•29/06/2024, 16:06

Decisão

•10/09/2025, 18:24

Decisão

•10/09/2025, 18:24

Sentença

•12/09/2025, 18:47

Sentença

•12/09/2025, 18:47