Execução Fiscal 0004663-88.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 354.265,09

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:03

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/06/2024, 10:54

Juntada de decisão

26/06/2024, 10:54

Juntada de intimação

26/06/2024, 10:54

Juntada de intimação

26/06/2024, 10:54

Juntada de petição

26/06/2024, 10:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2024, 10:54

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

24/02/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

29/09/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:21

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 15:22

Recurso de sentença

•09/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:03

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/06/2024, 10:54

Juntada de decisão

26/06/2024, 10:54

Juntada de intimação

26/06/2024, 10:54

Juntada de intimação

26/06/2024, 10:54

Juntada de petição

26/06/2024, 10:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2024, 10:54

Processo Reativado

26/06/2024, 10:54

Devolvidos os autos

26/06/2024, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:03

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2023, 10:11

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

31/07/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:35

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:13

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 0004663-88.2011.8.11.0045. Intimação - Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do § 2º Art. Art. 1.023 do CPC/2015, IMPULSINO os autos a fim de INTIMAR o EMBARGADO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de julho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:17

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA Processo n. 0004663-88.2011.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a executada alega a ilegalidade do crédito tributário. O exequente informa que efetuou o cancelamento da CDA. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concorda com a ilegalidade do tributo em comento, tanto que efetuou o cancelamento da CDA. Isso posto, ACOLHE-SE a presente exceção de pré-executividade, anulando o crédito tributário em questão. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, c/c art. 26, primeira parte, da LEF. Sem custas. Tendo em vista que a CDA foi cancelada somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 08% (oito por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 3°, II, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 12:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:04

Conclusos para decisão

29/09/2022, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:40

Processo Desarquivado

29/09/2022, 17:39

Arquivado Provisoriamente

08/07/2022, 14:31

Processo Desarquivado

08/07/2022, 14:31

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

18/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:48

Decorrido prazo de MURILO CASTRO DE MELO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:29

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:18

Recebidos os autos

30/03/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 08:15

Juntada de Petição de expediente

30/03/2022, 08:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

01/10/2021, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/10/2021, 02:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2018, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2017, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

29/09/2017, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2016, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2015, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2015, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2015, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/06/2015, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/03/2015, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2015, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/02/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2014, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2014, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

23/10/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/10/2012, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:00

Provisório (Suspensao do Processo)

11/06/2012, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

24/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/04/2012, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/04/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/03/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

26/03/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/01/2012, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2012, 01:39

Sentença

•03/10/2023, 09:09

Sentença

•05/06/2023, 15:37

Despacho

•05/10/2022, 14:04