Execução Fiscal 0006190-83.2006.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0006190-83.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0006190-83.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME, JANE DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA, VANDERLEI GONCALVES DA SILVA, DARCI GONCALVES DA SILVA, FRANCISCO GONCALVES DA SILVA, ANTONIO MARCOS DA SILVA Intimação - DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, foi possível constatar que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada foi parcialmente positiva (R$ 646,73 – ANTONIO MARCOS DA SILVA; R$ 155,24 – MARIA LUCIA DA SILVA) (fls. 285/286). Contudo, a parte executada não foi devidamente intimada do ato de constrição. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados, haja vista a ausência de intimação da parte executada. Considerando que a citação dos executados foi realizada por edital (fl. 207), intime-se a parte executada, por edital, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Registre-se que o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. Na sequência, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução, no prazo legal (STJ, Súmula 196). Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, oficie-se à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, intime-se a exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE EXECUTADA: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME e outros (6) PARTE A SER INTIMADA/QUALIFICAÇÃO: Nome: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: JANE DA SILVA Endereço: RUA PRESIDENTE AFONSO PENA, 61, (LOT VI IPASE), Ipase, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-180 Nome: MARIA LUCIA DA SILVA Endereço: AVENIDA P, N. 318, QD. 06, Parque Atalaia, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-160 Nome: VANDERLEI GONCALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: DARCI GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Presidente Arthur Bernardes,580,Bloco A-Apto 10, - ATÉ 757/758, jardim Aeroporto Jardim Aeroporto, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-100 Nome: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Intimem-se as partes executadas ANTONIO MARCOS DA SILVA E MARIA LUCIA DA SILVA, acima qualificados acerca do inteiro teor da decisão de bloqueio para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. DESPACHO/DECISÃO: cópia anexa. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Várzea Grande, 5 de junho de 2023. GESTOR JUDICIAL Assinado Digitalmente OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A)WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO N. 0006190-83.2006.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 18.721,41 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Em cooperação judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VIVEIROS TANGARA LTDA - ME em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JANE DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DARCI GONCALVES DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 19/08/2024 23:59

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