Execução Fiscal 0047374-86.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalÍndice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2012

Valor da Causa

R$ 9.610,30

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA

CPF

Reu

WELLITON BARBOZA BRANDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:54

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/11/2023, 03:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/11/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2023, 12:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2023, 12:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2023, 04:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2023, 04:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:43

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:54

Juntada de Certidão

15/12/2023, 11:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/11/2023, 03:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/11/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:11

Documentos

Despacho

•24/11/2019, 20:06

Sentença

•19/11/2019, 15:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2023, 12:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2023, 12:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2023, 04:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2023, 04:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão da caa

31/07/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:31

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA, WELLITON BARBOSA BRANDAO, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 5 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 0047374-86.2012.8.11.0041 ESPÉCIE: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e outros POLO PASSIVO: MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (2) FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 15:14

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2023, 04:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2023, 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2022, 14:48

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

03/12/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 08:23

Transitado em Julgado em 06/02/2020

03/12/2020, 08:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de WELLITON BARBOSA BRANDAO em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA em 06/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:30

Publicado Intimação em 17/12/2019.

18/12/2019, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.

13/12/2019, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2019.

06/12/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2019, 20:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:03

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

19/11/2019, 15:03

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/07/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/07/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/08/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2012, 00:00