Ação Penal - Procedimento Ordinário 0035558-65.2016.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0035558-65.2016.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do SENTENÇA Processo: 0035558-65.2016.8.11.0042. REU: NILZA SPESSOTO HERNANDES MARANGONI PALHANO, PAULO ALVES PALHANO, JOSE LUIZ DE SOUZA FREIRE, OTAVIANO MUNIZ DE MELO JUNIOR REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Nilza Spessoto Hernandes Marangoni Palhano, Otaviano Muniz de Melo Junior, Paulo Alves Palhano e Jose Luiz de Souza Freire foram denunciados como incursos nas penas do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 7 de março de 2017 (Id. 65027831, pág. 49/50). O Ministério Público manifestou pela prescrição antecipada (Id. 119654535). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em detida análise aos autos, verifica-se que, tendo em vista os elementos dos autos, considerando, sobretudo, as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), bem como agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento de pena, resta evidenciado que, em caso de condenação, a pena não excederia a 02 (dois) anos de reclusão. Assim, à luz do artigo 109, V, do Código Penal, a conduta praticada pelo acusado, considerando a pena projetada, restaria prescrita em 04 (quatro) anos, prazo esse já transcorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data. Considerando-se, portanto, a pena projetada, ante a possibilidade concreta de que a ação penal esteja fadada à extinção em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, há que se reconhecer a ausência de interesse de agir, vez que demonstrada a perda do direito de punir, configurando, por conseguinte, a ausência de justa causa para a ação penal. Embora o reconhecimento da prescrição antecipada não tenha previsão legal, decorre da interpretação de princípios constitucionais, visando, principalmente, à economia processual, vez que impede o desencadeamento de um procedimento totalmente inútil, cuja extinção é certa. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade dos acusados Nilza Spessoto Hernandes Marangoni Palhano, Otaviano Muniz de Melo Junior, Paulo Alves Palhano e Jose Luiz de Souza Freire, declarando antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal e, por consequência, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados a presente ação penal, proceda-se à devida restituição, na forma da lei, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 5 de junho de 2023. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de PAULO ALVES PALHANO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE SOUZA FREIRE em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILZA SPESSOTO HERNANDES MARANGONI PALHANO em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Todas as movimentações(182)