Cumprimento de sentença 1002021-40.2022.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002021-40.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002021-40.2022.8.11.0078.. AUTOR: CICERO JULIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória inexistência de débitos c/c indenização por dano moral proposta por CÍCERO JÚLIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES Arguida a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo, tem-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que essa providência somente é imprescindível às ações que visam benefícios previdenciários, conforme entendimento do STF, razão pela qual não é exigível neste caso. Assim, diante da existência de direito controvertido entre as partes, aperfeiçoado pela resistência ao direito exposta na peça defensiva, o interesse de agir é patente. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, porque não teria pretensão resistida, pela controvérsia travada em contestação, na qual o réu rebate um por um dos argumentos lançados na exordial, tem-se o conflito de interesses, hábil a refutar a alegação. Por fim, embora requerido impugne a concessão da gratuidade da justiça, não apresenta provas para subsidiar essa impugnação, sendo certo que diante do deferimento da benesse, incumbe à parte a demonstração de capacidade financeira do impugnado, o que não foi efetivado no caso, razão pela qual a concessão deve ser mantida. Ante o exposto, rejeita-se as preliminares. MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu e de débitos, bem como a responsabilização pela negativação originada por dívida inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações do autor, mencionando que houve contratação dos serviços, ele deixa de apresentar prova idônea da regularidade dessa contratação. Isso porque apresenta no corpo da sua contestação print de tela sistêmica, na qual há registro de que houve disponibilização de cartão de crédito ao autor, contudo, não corrobora esse elemento com outras provas, como o contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail, ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor ou utilização dos serviços, inclusive o print que consta o contrato original foi recortado na parte da assinatura, a qual ficou aparente apenas uma parte superior dessa assinatura, o que sem dúvida invalida a prova apresentada (ID 108949406, p. 5). A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário da dívida, apenas o termo de cessão. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003588-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Desse modo, era dever do réu trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Destarte, não reconhecida a relação jurídica, a cobrança da dívida é indevida e a negativação do nome do autor configura o ato ilícito praticado. Nesse aspecto, a fim de quantificar os danos morais suportados pela negativação indevida, deve-se sopesar a peculiaridade dos fatos, assim, entende-se que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor necessário à repressão da reiteração de práticas abusivas pela ré, e à compensação do ato ilícito. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL, com resolução do mérito, para declarar inexistente o débito e a relação jurídica, discutidos nestes autos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ (responsabilidade extracontratual), bem como correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Sem custas nos termos do art. 54 da Lei 9099/1995. Submeto o presente projeto de sentença para HOMOLOGAÇÃO do Excelentíssimo Juiz Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sapezal/MT, nos moldes do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação do art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, data registrada no sistema. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de direito substituto

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Processo correicionado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)