Interdito Proibitório 1006719-11.2019.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1006719-11.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006719-11.2019.8.11.0041.. REU: NILSON KLAT, RÉUS INCERTOS, INOMINADOS E AUSENTES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1006719-11.2019.8.11.0041 Data e horário: Quinta-feira, 27 de julho de 2023, às 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Ministério Público: Dr. CARLOS EDUARDO SILVA Defensor Público: Dr. JARDEL MENDONÇA SANTANA MARQUES Autor: MADAJE AGROPECUARIA LTDA - ME, representada por SIDERLEI LUIZ MASON Advogado: Dr. JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES Réu: NILSON KLAT Advogado: Dr. JOSE AECIO PIRES SALOME OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e demais participantes acima mencionados, o d. Defensor Público se fez presente, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos das partes SIDERLEI LUIZ MASON E NILSON KLAT. Em seguida das testemunhas MARCO ANTONIO FAITA e ACHILLES CAPPELLESSO JUNIOR, o advogado da parte autora desistiu das testemunhas CLEDSON CAPPELLESSO e MARCOS RIBEIRO. Pela magistrada foi indeferido o pedido de prisão civil contra o réu formulado pelo autor. Também foi indeferido o pedido de realização de perícia sobre as matrículas da área do autor, por não haver discussão de domínio no imóvel. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. O réu sai intimado para no prazo de 10 dias para juntar os documentos de constituição da associação, bem como sua eleição como presidente. A parte autora sai intimada para apresentar memoriais finais em 15 dias, a contar do dia 14 de agosto e a parte ré, o mesmo prazo, a partir de 04 setembro. Em seguida, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Larissa Kamila Moreira De Souza, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito AUTOR(A): MADAJE AGROPECUARIA LTDA - ME

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006719-11.2019.8.11.0041.. REU: NILSON KLAT, RÉUS INCERTOS, INOMINADOS E AUSENTES AUTOR(A): MADAJE AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c antecipação de tutela ajuizada por Madaje Agropecuária Ltda, em face de Nilson Klat e demais ocupantes desconhecidos, objetivando a proteção possessória sobre o imóvel rural denominado Madaje Agropecuária, localizada no Município de Aripuanã/MT. Afirma a autora, que a área objeto da lide é constituída de dois imóveis contíguos, indicados nos autos e que totalizam cerca de 10.000 hectares. Assevera que exerce a posse mansa e pacífica das áreas desenvolvendo plano de manejo florestal e pecuária. Sustenta que desde o mês de dezembro de 2018, o réu Nilson Klat (Presidente da Associação dos Seringueiros e Produtores da Floresta do Rio Aripuanã), vem incitando a invasão da propriedade, promovendo reuniões para angariar recursos e chamar pessoas a cometerem atos atentatórios à posse da autora. Diante das constantes ameaças que vem sofrendo, busca o Judiciário, pugnando pelo deferimento da liminar para ter concedida em seu favor o mandado judicial de interdito proibitório e, ao final, pela procedência da presente demanda. Com a inicial acostou documentos nos ids. 18053802 a 18053817. O feito foi distribuído ao Juízo da Comarca de Aripuanã, que ao receber o feito designou audiência de justificação, nos moldes do art. 562 do CPC. O réu Nilson Klat foi citado da ação e intimado da audiência id. 18053817 – p. 19/20. Audiência realizada- id. 18053817-, ocasião na qual foram colhidos o depoimento pessoal do representante da requerida e as oitivas de três testemunhas. Em função de requerimento do advogado do réu Nilson Klat e do acatamento do Juízo, o feito foi redistribuído para esta especializada, considerando o disposto no art. 1º da Resolução 06/2014/TP. Ao receber os autos id. 18076194- foi determinada a vinculação dos valores das custas e taxas judiciárias ao presente feito, bem como foi requisitado os áudios dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação e, por fim, a remessa dos autos ao Ministério Público. Diante da certidão anexada ao id. 19128574, a parte autora foi intimada para o recolhimento das custas e taxas processuais- id. 19130926-, sob pena de cancelamento na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Devidamente intimada, a autora compareceu aos autos nos ids. 19376894 e 19376896, informando que havia solicitado a restituição dos valores junto ao Juízo, no qual o feito foi distribuído originariamente, pugnando pelo pagamento das custas e taxas judiciárias quando do recebimento dos referidos valores, sendo o pedido deferido ao id. 19685501. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que em parecer, anexado ao id. 20110407 opinou pelo deferimento da liminar pleiteada nos autos. A liminar fora deferida ao id. 20161674. Após o deferimento da liminar, fora expedida Carta precatória à Comarcar de Aripuanã/MT, para o cumprimento da liminar- id. 20517675 - p. 1. Ao id. 35054347 - p. 1, a parte autora informou sobre o cumprimento da liminar e pleiteou o julgamento antecipado do mérito. Decisão de id. 35523466 - p.1- indeferiu o pedido de julgamento antecipado, fundamentando a necessidade de promoção de edital de citação para os réus ausentes. Ao id. Num. 60387265 - Pág. 1, depois da expedição do edital de citação, a parte autora informou que cumpriu a obrigação da publicação do edital. O réu, Nilson Klat apresentou contestação ao id. 86335863 - p. 1. Em sede de contestação, aduz que não agiu em situação de ilegalidade contra a propriedade privada do autor, bem como que não há demonstração da prova de esbulho. Ao final requer a improcedência da demanda e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Impugnação à contestação apresentada ao id. 87897687 - p. 1, a autora colacionou ao id. 87897688 - p. 2 portaria de instauração de inquérito policial e demais documentos. Decorrido o prazo do edital de citação- id87649231 - p. 1, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, para apresentação de contestação- id. 87654864 – p. 1. Contestação por negativa geral apresentada ao id. 88171010 - p. 1. Despacho id. 89836339 - p. 1- intimou as partes para especificarem provas. Ao id. 89836339 - p. 1, a Defensoria Pública informou não ter interesse em produzir provas. Ao id. 90037092 - P. 1, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Id. 90569433 - p. 1, o réu informou que comparecerá a audiência de instrução. O Ministério Público informou não ter interesse em produzir provas – id. 102236255 - p. 1. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. SANEAMENTO Não havendo questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e do réu sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposta turbação; c) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. 3. Designo audiência de instrução para o dia 27.07.2023 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 5. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 6. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 7. INTIME-SE, pessoalmente o autor e réus para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILSON KLAT em 25/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(226)

legal

Todos os documentos(20)