Execução de Título Extrajudicial 0000455-69.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000455-69.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000455-69.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio do Sistema Sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$ 14.288,13 na conta do Banco Sicredi, da conta da parte Executada Luiz Gonzaga de Melo (id. n. 119069283). A parte executada à id. n. 121152976, solicita o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a penhora recaiu em numerário depositado em conta poupança, relativos as suas verbas trabalhistas e a pensão recebida pelo INSS, valor inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: Omissis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, tendo em vista que a parte Executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário conforme histórico de crédito e recibo de pagamento à id. n. 121152989, bem como recaiu sobre numerário depositado em conta poupança inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, conforme extrato bancário de conta poupança visto à id. n. 121152983. Ainda que exista movimentação da conta, denota-se que o valor creditado é de pouca monta, o que não retira o caráter de conta poupança e acarreta a impenhorabilidade dos referidos valores, de modo que determino a devolução do valor bloqueado ao Executado. De mais a mais, considerando que o valor já foi transferido para a Conta Única do deste Tribunal, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte Executada, quando, então, INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários para viabilizar a devolução da quantia com o levantamento dos valores, caso não tenham sido informados. Sem prejuízo do quanto determinado, diante da Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte Executada à id. n. 121556761, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente conclusos para deliberação acerca da exceção de pré-executividade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000455-69.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LUIZ GONZAGA DE MELO - ME, CLAUDIO CESAR FUZINATTO, NURY SOTOMAYOR WONG, THIAGO APARECIDO FERNANDES Vistos, etc. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta LUIZ GONZAGA DE MELO - ME - CNPJ: 01.893.491/0001-00 e LUIZ GONZAGA DE MELLO, CPF nº 284.575.361-68, citado à id. n. 53647061- pág. 234, na quantia de R$ 50.103,61, conforme cálculo apresentado à id. n. 93602849. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o exequente do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Aparecido Fernandes em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(273)