Execução de Título Extrajudicial 0000936-35.2013.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000936-35.2013.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000936-35.2013.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. DEFIRO a tentativa de penhora on line de eventuais ativos financeiros dos Executados. Dessa forma, por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. SOLICITEM-SE informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte Executada. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a parte Exequente como Depositária. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Se mesmo assim persistir a inadimplência, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Para tanto, OFICIE-SE à 9ª Vara Cível de Cuiabá – MT (Proc. n. 00144096520068110041), para que se proceda a penhora no rosto do referido processo, de direitos e créditos que porventura vierem a caber ao Devedor, até o limite da satisfação do crédito ora executado, que atualmente corresponde a R$ 40.402,17 (quarenta mil, quatrocentos e dois reais e dezessete centavos). Cumprida a determinação, INTIME-SE o Executado para ciência da penhora. Frustrada a penhora no rosto dos autos, INTIME-SE a Exequente para que indique bens disponíveis da Executada, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Não havendo manifestação no aludido prazo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional, iniciado a partir do encerramento do lapso de suspensão – art. 921, § 4º, CPC. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito, devolvendo-me conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em Substituição Legal

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de HERALDO FERNANDES DE CAMPOS FILHO em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MSP FOMENTO MERCANTIL LTDA em 22/05/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)