Execução Fiscal 0001501-63.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0001501-63.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001501-63.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, EVANDRO LUNA FALQUETO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alta Florestas/MT em face de Eletro Star Moveis e Eletrodomesticos LTDA-EPP. Citada (Id 39870948, p. 9), restaram infrutíferas as tentativas para a penhora de bens de titularidade da empresa devedora, diante de sua dissolução irregular (Id 39870948, p. 43). Ainda, foi reconhecida a formação de grupo econômico entre a empresa matriz e suas filiais, bem como o reconhecimento de sucessão com a empresa Extraluz Moveis e Eletrodomésticos LTDA (CNPJ 08.852.587/0001-79), sendo determinada a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o endereço da matriz, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 384, Setor Leste, Centro, Colíder/MT, CEP: 78.500-000 (Id 39870948, p. 55/57). Certificada a dissolução irregular da empresa executada (Id 39870948, p. 68), deferiu-se o redirecionamento da execução aos sócios (Id 92558975). Citado o sócio-administrador Amarildo (Id 97093729), o qual quedou-se inerte (Id 102368510); infrutífera a tentativa de localização do sócio Evandro Luna Falqueto (Id 10028862). Apresentada Exceção de pré-executividade sob o Id 114029863. Alegou a nulidade da CDA sob execução, diante da ausência de sua notificação em processo administrativo para o lançamento do crédito sob execução. Ainda, a ilegitimidade passiva ad causam do sócio-administrador. Impugnação sob o Id 114450734. É o relatório. DECIDO. REJEITO a Exceção de pré-executividade. Com efeito, quanto às CDA´s sob execução, encontram-se incólumes de qualquer vício, não havendo qualquer comprovação nos autos apta a afastar a presunção de sua legitimidade certeza e validade, ônus que incumbe à parte ora excipiente. Ainda, quanto ao redirecionamento da presente execução fiscal em face do sócio-administrador Amarildo, essa somente se deu após a comprovação do encerramento irregular das atividades, por parte da empresa executada (matriz e filiais), conforme expresso sob os Id´s Id 39870948, p. 43 e 39870948, p. 68. Portanto, aplicável ao caso o disposto no verbete da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. ISTO POSTO, REJEITO a presente Exceção e mantenho a decisão sob o Id 92558975, já preclusa. Intimem-se. Certificada a preclusão, intime-se a exequente/excepta para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e conclusos. ALTA FLORESTA, 5 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 29/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(22)