Execução Fiscal 0002879-55.2009.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 25.716,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

RENATA CASANOVA

CPF

Reu

CASANOVA & CASANOVA LTDA

CNPJ

Reu

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ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/DF 11929·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 08:42

Recebidos os autos

15/10/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 09:51

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2025, 09:51

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:01

Processo Desarquivado

11/06/2025, 12:01

Todas as movimentações(276)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 08:42

Recebidos os autos

15/10/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•31/08/2025, 09:51

Sentença

•31/08/2025, 09:51

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Acessibilidade

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04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 09:51

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2025, 09:51

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:01

Processo Desarquivado

11/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 22/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:55

Arquivado Provisoriamente

05/12/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:55

Processo Desarquivado

04/12/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:50

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 13:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:15

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 02:10

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito para intimar a parte interessada para recolher diligências do oficial de justiça nos termos da Portaria n.º 40/2021 CJA.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 21:57

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 23:48

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 08:59

Conclusos para decisão

04/07/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 15:54

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 04:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2022, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

08/03/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/02/2021, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2021, 03:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/02/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/07/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2020, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/02/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2020, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2019, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2019, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2019, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/05/2019, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/04/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2019, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2019, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2019, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2018, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2018, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2017, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2017, 02:46

Juntada (Juntada)

23/08/2017, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

25/04/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2017, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2017, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2016, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/11/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2015, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2015, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2015, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2015, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2015, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/03/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2014, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2014, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2013, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2013, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/10/2013, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2013, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2013, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2013, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/01/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2012, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2012, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/05/2012, 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 01:49

Juntada (Juntada)

24/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2010, 01:11

Despacho (Despacho)

10/08/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2010, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/03/2010, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2010, 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)

04/03/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2009, 02:41

Despacho (Despacho)

15/09/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/09/2009, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2009, 02:31

Despacho

•25/07/2025, 14:58

Despacho

•25/07/2025, 14:58

Decisão

•03/08/2023, 11:15

Decisão

•13/12/2022, 21:57

Despacho

•07/11/2022, 23:48

Decisão

•13/09/2022, 08:59

Despacho

•21/06/2022, 15:54