Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009022-98.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009022-98.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0009022-98.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: LEOBET & HEEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS, JIANCARLO LEOBET, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LEOBET & HEEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros em relação à SENTENÇA de ID. 70928372 (Pág.154-156). O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO e CONTRADIÇÃO apontada em relação à DECISÃO de ID. 70928372 (Pág.154-156). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO, pois alega que há OMISSÃO na decisão prolatada, fundamentando que “resta gritante que a divida exequenda não é exigível, ao passo que o crédito ainda não foi constituído, uma vez que se encontra em discussão em sede administrativa, não havendo em que se falar em suspensão do processo, mas em sua extinção por ausência dos requisitos da ação”. Pois bem. Constata-se que o Juízo DEFERIU a SUSPENSÃO “SINE DIE” em 15/05/2019, em razão de a parte Executada, ora Embargante, ter protocolizado junto ao Setor Competente da Prefeitura de Sinop, processo administrativo impugnando os débitos fiscais dos autos. Nesse sentido, NÃO MERECE ACOLHIMENTO à pretensão do Embargante, eis que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do processo, de modo que não há qualquer referência sobre a constituição ou não do crédito, os quais já estão constituídos e representados pela CDA exequenda. Vejamos entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal, sendo irrelevante eventual intempestividade, caso a administração não a tenha aferido no momento oportuno. 4. Hipótese em que se verifica a sintonia do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ, uma vez que, considerado o contexto fático probatório delineado pelo órgão judicial a quo, à época da emissão da certidão de dívida ativa, o processo administrativo estava pendente de decisão final. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1344857 RJ 2012/0197102-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) Por tais razões, DEIXO de CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não visualizar qualquer OMISSÃO indicado pelo Embargante. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na DECISÃO objurgada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Ainda, verifica-se que DECORREU o PRAZO da SUSPENSÃO, eis que foi DEFERIDA na data de 15/05/2019, nesse sentido, DETERMINO que INTIME-SE o EXCEPTO para IMPUGNAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em ID. 70928372 (Pág.62-73), no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 17 da Lei nº 6.830/80; Após, INTIME-SE o EXCIPIENTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEOBET & HEEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JIANCARLO LEOBET em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN em 24/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(116)