Execução Fiscal 0036724-48.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0036724-48.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0036724-48.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDSON DIAS FILHO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por EDSON DIAS FILHO, em execução fiscal cujo sujeito ativo é o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em sua defesa, a parte excipiente aduziu a materialização da prescrição intercorrente (Id. 72264837). Em sua manifestação, a parte excepta pediu a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo do débito (84775398). Vieram-me os autos conclusos.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da detida análise dos autos, evidencia-se que a exceção apresentada perdeu seu objeto, uma vez que a própria parte excepta requereu a extinção da execução em razão do pagamento. Portanto, resta insofismável a perda superveniente do objeto. Acresço que não haverá a condenação do executado/excipiente ao pagamento das custas, uma vez que comprovadamente não é dono do imóvel, ou seja, de forma alguma deu causa à demanda. Ante o exposto, declaro quitado o débito representado pela CDAs que instruíram o presente feito. Via de consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, uma vez que não houve resistência por parte da municipalidade c/c a resolução administrativa da celeuma, aplico a disposição do artigo 90, §4º, do CPC, de modo que os honorários ficam fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de EDSON DIAS FILHO em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON DIAS FILHO em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(98)