Tutela Cautelar Antecedente 1015717-07.2023.8.11.0015 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1015717-07.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:47

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:47

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 15:03

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015717-07.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LEONARDO CONTI, ILZA MARIA DE MORAIS CONTI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOIAS - SICREDI SUDOESTE GO Defiro o pedido de exclusão dos requeridos COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOIAS - SICREDI SUDOESTE GO (id. nº 120818966). Retifique-se no PJE. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes no id. nº 120737108. Em consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com julgamento do mérito, o processo nº 1015717-07.2023.8.11.0015– AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE movida por LEONARDO CONTI e ILZA MARIA DE MORAIS CONTI em face de DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO. Transitada esta em julgado, autorizo o levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte autora.(Id. nº. 120195241). Expeça-se alvará eletrônico. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito L

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:35

Homologada a Transação

20/06/2023, 13:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOIAS - SICREDI SUDOESTE GO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 10:26

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 13:35

Despacho

•12/06/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP DECISÃO Processo: 1015717-07.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: LEONARDO CONTI, ILZA MARIA DE MORAIS CONTI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOIAS - SICREDI SUDOESTE GO Vistos em plantão. Ação cautelar em caráter antecedente, com pedido de tutela de urgência, para o bloqueio de valores, quebra de sigilos e outras diligências, aviada por Leonardo Conti e Ilza Maria de Morais Conti, filho e mãe, em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – Sicredi Celeiro MT/RR; Douglas Pereira do Nascimento e Sicredi Cerrado – GO. Narrado na inicial que no dia 01/06/2023 a segunda autora dirigiu-se ao banco Sicredi na cidade de Sinop/MT para depositar três cheques na conta de seu filho, o também primeiro requerente. Cada cheque no valor de R$ 17.500,00, a totalizar a quantia de R$ 52.500,00. Revelado que uma pessoa, passando-se pelo seu filho (da segunda autora), ora coautor, via mensagens de Whatsapp, com a mesma foto dele, filho, porém via de outro número de celular, convenceu-a a fazer o depósito dos referidos cheques em nome de Douglas Pereira do Nascimento. Disse que quando estava no banco, além de mensagens pelo Whatsapp, recebeu a ligação do suspeito, que tinha uma voz muito parecida com a de seu filho, persuadindo-a a concretizar a operação. Todavia, após seu filho entrar em contato com ela já na data de 03/06/2023, foi percebido o golpe. Diante disso, os autores pugnaram, cautelarmente: 1) pelo bloqueio do valor de R$ 52.500,00 existentes em contas bancárias de titularidade de Douglas Pereira do Nascimento, via SISBAJUD; 2) pela quebra do sigilo bancário dele, Douglas Pereira do Nascimento, a determinar a expedição de ofício à agência do banco Sicredi Cerrado - GO onde ele abriu a conta em que foram depositados os cheques, a fim de apresentarem os dados e documentos de abertura da conta desse corréu; 3) pela expedição de ofício à mesma agência do Sicred Cerrado – GO para fornecerem as imagens das câmeras de segurança dos caixas eletrônicos no mesmo horário em que foram feitos os saques, caso já realizados; 4) pela expedição de ofício ainda à mesma agência do Sicred Cerrado – GO, no sentido de fornecerem informações, se o valor não foi sacado na agência, para qual conta bancária foi transferido; 5) pela quebra do sigilo telefônico dos números 34 99926 1162; e 62 99321 6573, a determinar que a operadora Vivo informe os dados dos titulares das linhas e documentos de abertura da linha telefônica utilizada pelo suspeito para aplicar o golpe. Alegou que a concessão das medidas pleiteadas é essencial para que possam identificar se no ato da abertura da conta da pessoa responsável pelo golpe houve cautela do banco na checagem de documentos, bem como para viabilizar a responsabilização dos culpados nas esferas cível e criminal. Após emenda e preparo, voltaram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido o pedido liminar em tutela de urgência. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): "(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. A tutela de urgência recomenda cautela, inclusive não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa é a síntese desse relevante instituto. Os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade. Linha de atuação traçada pelo art. 77, inciso I, do CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (CPC, art. 81). É litigante de má-fé, entre outras hipóteses, aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Força dos arts. 79 e 80, incisos II e III, do mesmo diploma instrumental. Dos requisitos legais e do bloqueio de valores via SISBAJUD Verificado que os requerentes trouxeram elementos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela cobiçada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A segunda demandante afirmou que foi vítima de estelionato, por meio de golpe via aplicativo Whatsapp, cometido por pessoa que, fingindo-se ser o seu filho, acabou por lhe convencer a fazer um depósito de R$ 52.500,00 na conta de Douglas Pereira do Nascimento, mediante três cheques pós-datados que recebera de uma comercialização de madeira existente em um projeto de manejo florestal. A documentação apresentada pelos autores dá suporte, nessa sede de cognição sumária, à pretensão cautelar pleiteada, uma vez que evidencia a probabilidade do direito invocado, tanto no âmbito cível quanto na senda criminal. O bloqueio imediato de valores em nome do apontado larápio, em favor de quem os depósitos foram efetuados pela incauta ou ingênua autora, é medida salutar. Pelo menos no seu aspecto teórico. Apesar tentar não ser cético, a essas alturas dos acontecimentos dificilmente irão encontrar ativos financeiros deixados pelo potencial estelionatário réu pessoa física. Porém é medida possível e que, se não resolver, ao menos trará um alento aos lesados no sentido de que fizeram algo, tentaram atalhar o prejuízo ou se confortarem emocionalmente. A vida prega peças. Conversa travada por meio do aplicativo Whatsapp, printada e documentada em núm. 119684293; depósito bancário em núm. 119684292 favorável ao requerido pessoa física, efetuado via das agências dos Sicred requeridos; e boletim de ocorrência de núm. 119683590. Indicações seguras e serenas, condizentes com a tese, do engendramento e execução de uma arapuca armada que de fato pode ter lesado os autores. Modernidades tecnológicas empregadas de modo eficaz e ágil por malandros contra pessoas de boa-fé e despreparadas para ganhar essa disputa. Deu no que deu. Lamentável. Pela forma, precisão no ataque, justamente quando a mulher vai à instituição financeira fazer o depósito, receber mensagens e ligação naquele momento, que não eram de seu filho e ora coautor, embora fizesse crer que fosse, mostra uma “coincidência” um tanto suspeita de que alguém possivelmente bem próximo dela ou da família, ciente do negócio de compra e venda de madeira do manejo, até da data e horário para depósito dos cheques pós-datados, tenha se envolvido nisso. Investigações a cargo da parte autora, no anverso cível, e da autoridade policial, no reverso delitual, para elucidarem, se é que conseguirão, toda essa engenhosa, sofisticada e exitosa operação gatuna. O mundo é dos astuciosos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está inserto nesse contexto de maneira ululante, com elevada margem de que, mesmo nessa tentativa de contornar, o dinheiro tende a ter desaparecido, “foi embora o boi com a corda”, escafedeu-se, conforme ensina adágio popular. Parte autora tudo indica lesada em seu patrimônio por obra do requerido Douglas Pereira do Nascimento ou de quem por ele se passou. O documento constante em núm. 119684292 demonstra a realização de depósito bancário no valor de R$ 52.500,00 para Douglas Pereira do Nascimento, inscrito no CPF nº 709.756.781-32, no dia 01/06/2023, às 14:59:42 horas. Depósito efetivado por meio da agência do Sicredi Celeiro do MT, afluindo o golpe e efetiva probabilidade do direito ao menos de agir para se sentir menos “pato” na conjuntura. Além do mais, descabido falar em perigo de dano por conta de eventual irreversibilidade do provimento judicial. Falado de um golpe cujo resgate dos valores depositados tende a repor as partes ao status quo ante apenas, sem receio de que, se toda essa tese for infundada ao final, não se possa liberar os recursos porventura encontradiços nas contas bancárias de Douglas Pereira do Nascimento, sendo lícitos, possa sem dificuldade ser-lhes devolvidos. Bloqueio de valores a ser efetivado, com os recursos porventura encontrados mantidos disponíveis, vedado o saque imediato e automático, até posterior deliberação do juízo ordinário competente. Da busca de dados pessoais telefônicos Já aflorados os requisitos definidores da tutela de urgência de ordem cautelar, tendo em vista o disposto no art. 300 do CPC, com as especificidades dos sequentes dispositivos legais aplicáveis, de acordo com o procedimento eleito pelos autores, especialmente os arts, 303, 305 e 308 do CPC, aos quais faço remissão. Requisitos estes aplicáveis a este e aos demais tópicos adiante alinhavados, como também o antecedente argumento. Nesse compasso, sobre a aduzida quebra do sigilo telefônico postulada, não seria possível neste seara civil, pois a Lei n.° 9.296/1996 deixa patente já em seu art. 1.° que tal interceptação só é possível em investigação criminal ou em instrução processual penal. Jamais em processo cível, de interesse meramente privado. E, mais, dentre outros fatores, o art. 2.° desta lei exige que a prova não possa ser produzida por outros meios, que haja fortes indícios de autoria ou participação em infração penal e que essa infração penal seja punida com pena de reclusão. Nada disso restou delineado, porquanto não descartado. E deve, se for o caso, ser solicitado pela autoridade policial investigante dos eventuais delitos aflorados, no bojo do inquérito policial respectivo, conforme o boletim de ocorrência, ao juízo criminal competente. É o que preconiza enfaticamente o disposto no art. 5.°, inciso XII, da Constituição Federal (excerto sublinhado): “[...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal“. No entanto, o que os autores pretendem é razoável e não vai além da obtenção de dados pessoais de identificação, como os documentos pessoais e de endereço, existentes no cadastro desse terminal telefônico empregado na execução do golpe na atual modalidade de estelionato eletrônico, vamos chamar assim. E isso não tem nada a ver com a quebra de sigilo telefônico. Meros dados num banco de dados da operadora de telefonia que não diz respeito e nada significa em termos de interceptação telefônica. Grosso modo, até para não cansar e irritar, ensinando missa a vigário, e os autores, ao pedirem, comportam-se no máximo como coroinhas, não sabendo exprimir e nem postular, interceptar é reter ou capturar informações correntes e ao vivo, é adentrar a comunicação do telefone no momento da ocorrência da ligação ou transmissão, gravando tudo para fins de investigação criminal. Os autores não querem, apesar de postularem com tais jargões, e nem poderiam obter, essa prerrogativa (interceptação telefônica), conforme já assinalado. Mas os dados pessoais almejados não significam violação do sigilo telefônico e podem ajudá-los, úteis e necessários para enfrentarem a provável batalha cível a que aludiram entabular na emenda da inicial em 30 dias, no sentido de buscarem recuperar os ativos dos quais foram despidos pelo sagaz trapaceiro. Até ventilando desde logo responsabilidade da instituição financeira utilizada, o que pode nem se concretizar. E ainda, decerto, se ficarem mais ciosos, até contribuírem com a investigação criminal que acionaram via do B. O. com a notitia criminis aviada e possivelmente em curso. Portanto, a colheita de tais dados de identificação completa de Douglas Pereira do Nascimento, se é que tal figura seja real, deve ser acolhida em tutela cautelar de urgência, visando contribuir e assegurar eficácia e utilidade da alegada pretensão final ou de fundo. No entanto, essa busca a ser feita e fornecida pela concessionária de telefonia deve cingir-se aos dados no cadastro do terminal de telefone utilizado pelo apontado vigarista Douglas Pereira do Nascimento: (34) 99926 1162. O juízo não conseguiu inferir de onde saiu a necessidade e conveniência dos autores de buscarem tais dados pessoais relacionados ao terminal telefônico 62 99321 6573. Desconexo. Restou evidenciado o emprego apenas do primeiro telefone, não se revelando condizente a ampliação sem métrica, ao alvedrio dos autores, dessa pesquisa de dados. Dos dados em conta bancária na qual o valor foi depositado Do mesmo modo que no item antecedente, mas obviamente com regramento próprio e específico, a quebra do sigilo bancário não tem a menor razão lógica e legal de ser. Não é possível na briga privada entre vítimas e gatunos, entre queijos e ratos, utilizar de tal instrumento legal. Estamos novamente diante de terminologias inapropriadas e sem traquejo no argumentar e no pedir, o que não deve ser vislumbrado como algo necessariamente condenável, mas de aprendizado, de modo que nas próximas vezes “não se fiquem atirando no que viram para acertarem o que não viram”, ensina a sabedoria comum. Para não alongar essa enfadonha análise, de algo que deveria ser simples, mas vira uma lengalenga interminável, segundo o § 4.° do art. 1.° da Lei Complementar n.° 105/2001, com 22 anos de vigor, em sua maturidade, “A quebra de sigilo [bancário] poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:”. E aí, na sequência de seus nove incisos, o dispositivo da Lei elenca inúmeros ilícitos considerados graves pelo legislador em que é possível a abertura dos dados bancários do indivíduo também investigado por crimes, e não por questões cíveis, cujo sigilo cede lugar ao interesse público ou geral. Nelson Abrão leciona: “Destarte, o sigilo bancário se caracteriza como sendo a obrigação do banqueiro - a benefício do cliente - de não revelar certos fatos, atos, cifras ou outras informações de que teve conhecimento por ocasião do exercício de sua atividade bancária e notadamente aqueles que concernem a seu cliente, sob pena de sanções muito rigorosas, civis, penais ou disciplinares.” (ABRÃO, Nelson. O sigilo bancário e direito falimentar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.p.51). Plácido e Silva realça que sigilo bancário encontra-se especificamente: “no comportamento ético que se exige das instituições financeiras tocante à preservação, perante terceiros, dos dados que disponham acerca dos clientes”. (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico conciso, 1ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2008). O sigilo dos dados bancários também tem índole constitucional, no mesmo art. 5.°, incisos X e XII, da Carta Magna. O que deve ser cumprido à risca. Assim há muito tem sido o escólio dos Tribunais. Com efeito, a Constituição Federal deixou de prever explicitamente a inviolabilidade dos dados bancários. Porém ela se encontra soerguida er concretizada no desdobramento do direito à privacidade, consoante art. 5.º, inciso X, da Carta Maior. Contudo, como a grande maioria dos direitos, não é algo absoluto e intransponível. A vida em sociedade e os limites dos direitos uns dos outros, inclusive dos entes estatais em suas vocacionadas atividades, implica em flexibilizar também o sigilo bancário, que convém ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, sem menoscabo ainda do respeito ao principio da razoabilidade. Precedente: STF, RE 219.780, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ, 10 set. 1999, p. 23, JUIS, n.º 19. Feito esse singelo introito para enfatizar aos autores que muito possivelmente, salvo falha na interpretação deste juízo, eles almejam, pelo próprio vernáculo empregado, singelos “...dados do titular e documentos de abertura da conta do titular DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO”, acrescentando os dados indicados, de modo que possam sustentar eventual responsabilidade dos envolvidos e periciar tais elementos. Diante, pois, de levantamento possível e factível, sem nada a ver com quebra de sigilo bancário em sua gênese, de meros elementos de identidade pessoal, como nome, documentos apresentados, endereço, telefones de contato etc. que constarem do cadastro de abertura da conta bancária utilizada para perpetrar a tramoia apresentada no afogadilho ao juízo de plantão. Dados esses que podem e devem ser fornecidos. Da solicitação de imagens e informações sobre o dinheiro No mais, em dois itens restantes, com mais três pleitos, os autores pretendem obter da agência do Sicred Cerrado – GO imagens das câmeras de segurança dos caixas eletrônicos no horário em que os saques poderão ter sido feitos (1); de quem sacou e quando sacou, se assim foi realizada a operação, dos valores em questão (2); ou, se foram transferidos, para qual conta bancária seguiram (3). Do mesmo modo, as postulações vertidas nesse tópico, como as anteriores, são comezinhas ou triviais. Podem auxiliar na identificação dos gatunos envolvidos e talvez, se exitosas, contribuírem para a elucidação do baque causado na esfera patrimonial dos autores. Medidas viáveis e salutares, destarte, que se revelam apropriadas e razoáveis, na conjuntura, no acautelamento dos direitos em jogo, de modo a preservar os interesses do processo. Por derradeiro, não entrevisto por este juízo possibilidade ou ao menos indícios de resistência injustificada da instituição financeira Sicred Cerrado – GO para fornecer as informações e dados solicitados em cautela pelos autores, nos termos acima delineados. O que torna, pelo menos por enquanto precipitado e desproporcional estabelecer astreintes como se a cooperativa acionada, com essa pecha, estivesse a contribuir para a fraude ou interessada em não colaborar, quer na vereda civil em tela, quer na senda penal em provável investigação, para a elucidação em prazo razoável dos fatos; e o próprio combate a crimes que a atingem em cheio. Razão pela qual descabe o pedido para, de chofre, arbitrar multa diária. Se necessário, oportunamente requerido, será apreciado. Dispositivo Isto posto, hei por bem deferir, em parte e proporcionalmente, os pedidos em tutela cautelar urgente para determinar: 1. A realização de bloqueio judicial, por meio do SISBAJUD, de ativos financeiros até o limite de R$ 52.500,00 em contas bancárias de titularidade do requerido Douglas Pereira do Nascimento (CPF: 709.756.781-32). O que deve, razoavelmente, ser reiterado por até 03 vezes sequenciais e consecutivas, devendo os valores eventualmente encontrados ser transferidos imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-os a este processo. 2. O fornecimento, em 05 dias, dos dados pessoais e todos os documentos exigidos e existentes no cadastro da concessionária de telefonia Vivo, no prazo de 05 dias, relativo ao titular do terminal telefônico n.° 34 99926-1162. 3. O fornecimento, em 05 dias, dos dados pessoais e todos os documentos exigidos constantes no cadastro da conta bancária poupança n.° 2444678-6, titularidade de Douglas Pereira do Nascimento, na agência Sicredi cód. 748. 4. O fornecimento, em 05 dias: a) das imagens das câmeras de segurança dos caixas eletrônicos no horário em que os saques poderão ter sido feitos; b) de informações de quem sacou e quando sacou, se assim foi realizada a operação, do valor de R$ 52.500,00; c) ou, se transferido, para qual conta bancária seguiu tal monta. 5. a citação dos requeridos, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, inciso I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos arts. 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Conforme a sistemática adotada pelo juízo ao qual for redistribuído este feito, se entender pela audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. 6. A redistribuição do feito no início do expediente forense, sem delongas, onde, inclusive, pelo volume de serviços a serem efetivados, possam ser concluídos, agilizando a efetividade da jurisdição. Serve a presente como carta precatória, ofício, carta/mandado de citação e/ou intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 05 de junho de 2023, às 16:20 horas. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito Plantonista

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)