Execução de Título Extrajudicial 1027560-11.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027560-11.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027560-11.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RIOS Visto, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Aduz o exequente que firmou contrato de prestação de honorários advocatícios com o executado, para o recebimento, em sede administrativa, do seguro DPVAT. No instrumento restou acordado que a remuneração pelo serviço prestado corresponderia a 30% sobre os valores auferidos pelo executado, pagos no prazo máximo de 15 dias após o recebimento, sob pena de multa. Propala, ainda, que até o presente momento, o executado não cumpriu o contrato, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos. Pautado nessas considerações, em sede liminar, postula a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja determinada a penhora online dos valores devidos, em vista dos fatos e fundamentos narrados na inicial. É o breve relato. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Nos moldes do citado artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme seu § 3º, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a determinação da penhora, nesta fase da cognição, representa perigo de irreversibilidade da decisão, pois não há certeza que a medida poderá ser revertida após a sentença se o pleito for julgado improcedente, hipótese em que se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, existindo perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, não há como conceder a tutela de urgência. Ante o exposto, o Estado-juiz indefere a tutela de urgência. Cite-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 11/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/03/2025.

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