Procedimento Comum Cível 0000006-07.2016.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000006-07.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIO FALAVIGNA e outros (2) - Réu: ANTONIO VICTORIO MANZUTTI I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000006-07.2016.8.11.0085 - Trata-se de ação de demarcação de terras, proposto por Mario Falavigna e Cláudio Falavigna em face de Antônio Victório Manzutti, todos qualificados. Em meados dos autos aportou o pedido de habilitação de Alice Maria Falavigna em decorrência do óbito de seu esposo Mario Falavigna (id. 54684405 – pg. 33/36). Procedeu-se a habilitação de Alice Maria Falavigna conforme r. decisão de id. 54684405 – pg. 38. Entre atos processuais, as partes compuseram transação amigável conforme id. 115411806. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ainda, insta mencionar que é prescíndivel a presença dos advogados de ambas as parte, consoante jurisprudência pátria. BUSCA E APREENSÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO – HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição durante o trâmite processual é possível a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal, a “transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, com ela não se confundindo o requerimento de homologação trazido a juízo, este sim, ato que depende de capacidade postulatória”, não havendo óbice à sua homologação. (N.U 1023084-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESCABI- MENTO DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE RECURSO CONHECIDO E IMPRO- VIDO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Durante o trâmite da demanda, as partes firmaram acordo extrajudicial tendo o mesmo sido homologado judicialmente. A irresignação do promovido apelante consiste na alegação de que a transação foi realizada sem a anuência de seu representante legal, sendo, portanto, nula. 2. Ao dispor sobre a transação judicial, os artigos 840 e 842 do Código Civil não faz referência à necessidade de intervenção dos procuradores dos litigantes, na exata medida em que aponta como pressuposto do ato apenas a sua realização por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Portanto, a transação, qual negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou anuência do advogado para que seja considerada válida e eficaz. 3. In casu, o acordo homologado foi celebrado por agentes capazes, recaiu sobre objeto lícito, possível e determinado, e tem forma prescrita e não defesa em lei, a teor dos requisitos da validade do negócio juridico declinados no art. 104 do Código Civil, Frise-se, ainda, que, uma vez se tratando de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença do advogado da parte para que o acordo se revista de validade e produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Ademais, não há nenhum indicativo nos autos de que o promovido firmou o acordo sob coação ou sob qualquer outro meio coercitivo a demonstrar o vício da sua vontade, razão pela qual não a que se duvidar da validade da transação. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação 0143319-88.2017.8.06.0001. Extraído do Jusbrasil). Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 115411806, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias, não havendo disposição no acordo, condeno as partes ao pagamento na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Proceda-se à retificação dos autos conforme determinado no id. 54684405 – pg. 38. Aguarde-se o trânsito em julgado, que deverá ser certificado e, após, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIO FALAVIGNA e outros (2) - Réu: ANTONIO VICTORIO MANZUTTI I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000006-07.2016.8.11.0085 - Trata-se de ação de demarcação de terras, proposto por Mario Falavigna e Cláudio Falavigna em face de Antônio Victório Manzutti, todos qualificados. Em meados dos autos aportou o pedido de habilitação de Alice Maria Falavigna em decorrência do óbito de seu esposo Mario Falavigna (id. 54684405 – pg. 33/36). Procedeu-se a habilitação de Alice Maria Falavigna conforme r. decisão de id. 54684405 – pg. 38. Entre atos processuais, as partes compuseram transação amigável conforme id. 115411806. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ainda, insta mencionar que é prescíndivel a presença dos advogados de ambas as parte, consoante jurisprudência pátria. BUSCA E APREENSÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO – PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO – HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição durante o trâmite processual é possível a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal, a “transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, com ela não se confundindo o requerimento de homologação trazido a juízo, este sim, ato que depende de capacidade postulatória”, não havendo óbice à sua homologação. (N.U 1023084-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESCABI- MENTO DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE RECURSO CONHECIDO E IMPRO- VIDO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Durante o trâmite da demanda, as partes firmaram acordo extrajudicial tendo o mesmo sido homologado judicialmente. A irresignação do promovido apelante consiste na alegação de que a transação foi realizada sem a anuência de seu representante legal, sendo, portanto, nula. 2. Ao dispor sobre a transação judicial, os artigos 840 e 842 do Código Civil não faz referência à necessidade de intervenção dos procuradores dos litigantes, na exata medida em que aponta como pressuposto do ato apenas a sua realização por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Portanto, a transação, qual negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou anuência do advogado para que seja considerada válida e eficaz. 3. In casu, o acordo homologado foi celebrado por agentes capazes, recaiu sobre objeto lícito, possível e determinado, e tem forma prescrita e não defesa em lei, a teor dos requisitos da validade do negócio juridico declinados no art. 104 do Código Civil, Frise-se, ainda, que, uma vez se tratando de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença do advogado da parte para que o acordo se revista de validade e produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. Ademais, não há nenhum indicativo nos autos de que o promovido firmou o acordo sob coação ou sob qualquer outro meio coercitivo a demonstrar o vício da sua vontade, razão pela qual não a que se duvidar da validade da transação. 5. Apelo conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação 0143319-88.2017.8.06.0001. Extraído do Jusbrasil). Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 115411806, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias, não havendo disposição no acordo, condeno as partes ao pagamento na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Proceda-se à retificação dos autos conforme determinado no id. 54684405 – pg. 38. Aguarde-se o trânsito em julgado, que deverá ser certificado e, após, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIO FALAVIGNA em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALICE MARIA FALAVIGNA em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de IVANETE APARECIDA PALAMIN MANZUTTI em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO VICTORIO MANZUTTI em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO FALAVIGNA em 27/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(118)