Cumprimento de sentença 0000635-75.2005.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000635-75.2005.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000635-75.2005.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES, DARIA ALVES RODRIGUES LITISCONSORTES: MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO, EDMILSON JOSE CESILIO REQUERIDO: CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA, LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA, PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO José Rodrigues e outros ajuizaram ação de reintegração de posse contra Pedro Altino de Oliveira e outros. A lide versa de pedido possessório sobre a área da Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, localizada na zona rural de Vila Rica, com área de 20 hectares, objeto da matrícula 11405 do CRI de São Félix do Araguaia. A liminar possessória foi deferida e mantida em sede de agravo de instrumento. Sobreveio a prolação de sentença com o seguinte teor (id. 70872899 - Pág. 13/ss): Como cediço, a reintegração de posse é regulada no art. 926 do Código de Processo Civil. Nas palavras do texto em comento, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Havendo o fato ocorrido a menos de ano e dia, imprime-se ao feito o procedimento especial descrito no estatuto processual, que contempla a possibilidade de antecipar-se a tutela judicial com a concessão de medida liminar de reintegração ou de manutenção. Analisando com acuidade o presente feito, bem como as inúmeras petições e documentos juntados pelos autores, que frise-se, mesmo após três anos da data do despacho saneador que entendeu pela necessidade da realização de perícia (09.05.2011), não providenciaram o depósito dos honorários periciais e insistem em afirmar que os documentos constantes nos autos são suficientes para o desate da liça, convenço-me da desnecessidade de produção de quaisquer outras provas e passo a julgar o feito antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I do CPC. Frise-se ainda que, assim como largamente afirmado pelos próprios requerentes, se a realização de perícia pouco acrescentaria na produção de prova para o desenrolar do presente caso, desnecessário se faz qualquer prova testemunhal, tendo em vista a larga documentação acostada aos autos. Acresça-se também que trata-se de processo distribuído em 27.04.2005, que aguarda a realização de perícia há mais de três anos, não sendo a mesma realizada por reticência dos requerentes em depositarem os honorários periciais, tendo os mesmos aportado diversas petições, que se não procrastinaram o presente feito, sem sombra de dúvidas, tumultuaram bastante o desenrolar da lide. Desta feita, por entender este Magistrado que a declaração da preclusão da prova pericial e designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento arrastaria mais ainda, sabe-se lá por quantos anos, a finalização da presente contenda, e ainda verificando haver prova documental suficiente para o convencimento deste julgador, passo à análise do feito. No caso em apreço, muito embora deferida a liminar para reintegrar os requerentes à posse do imóvel, os autores não conseguiram demonstrar que preenchem todos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, devendo o pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos e lucros cessantes ser julgado improcedente. A posse exercida pelos autores, na área em litígio, não restou satisfatoriamente demonstrada; do mesmo modo, o esbulho praticado pelos réus. Tal conclusão encontra esteio inicialmente na documentação apresentada pelos próprios requerentes, posto que, muito embora afirmem ter a Fazenda Nossa Senhora Aparecida uma área de 20.000 ha (vinte mil hectares), os documentos apresentados dão conta de que tal propriedade possuí na realidade 10.000 ha (dez mil hectares), conforme se pode constatar, entre outros, das declarações do imposto de renda juntadas às fls. 109/136. Ainda, pelos relatos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, conclui-se que a possível área invadida fica distante da sede da fazenda, após uma serra, e que na época da suposta invasão não havia qualquer atividade em tal área (depoimentos de fls. 363/374). Retira-se do depoimento da testemunha Jeová Nunes Siqueira: “(...) que em 2003, o proprietário da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, fez como sempre uma derrubada pequena para plantar uma roça; que essas derrubadas são feitas próximas a sede e que não mexeu no fundo da fazenda (...) que a invasão fica a uns dez doze quilômetros da sede” O depoente Jucimar Genoíno de Souza afirma: “(...) que o depoente nunca foi no local onde ocorreu a invasão; que entre sede e o local da invasão existe mata fechada e uma serra (...)” Já o depoente José Araújo Moreira asseverou: “(...)que antes de julho de 2004 não ouviu barulhos do outro lado da serra; que que nunca foi para o outro lado da serra (...)” É relevante destacar ainda que no Laudo Técnico elaborado pela empresa Photo Sat, denota-se que, desde o ano de 2003, a região apontada como área invadida já apresentava sinais de desmatamento, sendo afirmado pelos próprios autores que tal desmatamento não foi por eles realizado (doc. de fls. 58/65). Desta feita, os autores não comprovaram a posse da área em litigio, sendo que, cabia a estes tal incumbência. Sendo assim, tendo em mira que os autores não demonstraram de forma cabal os fatos constitutivos de seu direito, outro caminho não resta a este juízo a não ser rechaçar o seu pleito. De outra banda é parcialmente procedente o pedido dos requeridos, com fundamento no art. 922 do CPC, pois restou cabalmente comprovada a posse dos mesmos, exaustivamente demonstrada nos autos, em especial nos documentos de fls. 489/687. No entanto, quanto à indenização pleiteada, entendo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo sofrido pelos requeridos, posto que a simples privação da área de terra não faz supor tenha sido causado qualquer espécie de prejuízo em desfavor dos requeridos, havendo necessidade de que fosse comprovado o prejuízo alegado, o que não foi realizado nos presentes autos. Isto posto, com esteio nestes fundamentos julgo improcedente o pedido de reintegração de posse c/c pedido de indenização manejado por JOSÉ RODRIGUES e DARIA ALVES RODRIGUES em face de CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA e PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA, todos qualificados e representados nos autos em epígrafe. Ainda, com fundamento no art. 922 do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido dos requeridos CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA e PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA reintegrando os mesmos em suas posses, ficando assim revogado os efeitos da liminar anteriormente concedida, às fls. 418/421, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Em sendo mantida a presente sentença, expeça-se o mandado de reintegração dos requeridos, que deve ser cumprido pelo oficial de justiça com o devido cuidado e bom senso que a lide requer, e desde já, se necessário for, fica deferido o reforço policial para o cumprimento da decisão na forma do que dispõe a CNGC, em seu Capítulo 2 – Seção 5. Em face da sucumbência e atento ao comando do art. 20,§4°, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, que deverá ser devidamente atualizada desde a época da propositura da ação. A sentença foi mantida em segundo grau de jurisdição (id. 70872919 - Pág. 141; id. 70872920 - Pág. 80; id. 70872920 - Pág. 130). Interposto recurso especial, o STJ negou provimento à irresignação do autor (id. 70872929 - Pág. 182). Certificou-se o trânsito em julgado (id. 70872929 - Pág. 220). Pois bem. 1. Quanto ao pedido de id. 78541282, reputo que assiste razão ao requerente. Em decisão outrora proferida nos autos (id. 70872894 - Pág. 70), determinou-se a averbação da existência desta ação no bojo das matrículas de propriedade do autor, com finalidade cautelar, em razão do pedido de indenização por perdas e danos. Assim, considerando o trânsito em julgado e a inexistência de condenação em indenização por perdas e danos, DETERMINO sejam baixas as averbações feitas no interesse desta ação nas seguintes matrículas: (a) n. 1127 do CRI de Abadia de Goiás-GO (AV 5) (id.. 70872894 - Pág. 40); (b) n. 3989 do CRI de Trindade-GO (AV 8) (id. 70872894 - Pág. 44); (c) 6870 do CRI de Trindade-GO (AV 6) (id. 70872894 - Pág. 48). 2. No mais, registro que os requeridos já formularam pedido de cumprimento de sentença no bojo dos autos n. 0001054-46.2015.8.11.0049, devendo a fase executiva prosseguir no bojo daquele feito. 3. Cumprida a diligência mencionada no item 01, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJE. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000635-75.2005.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES, DARIA ALVES RODRIGUES LITISCONSORTES: MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO, EDMILSON JOSE CESILIO REQUERIDO: CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA, LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA, PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA DECISÃO José Rodrigues e outros ajuizaram ação de reintegração de posse contra Pedro Altino de Oliveira e outros. A lide versa de pedido possessório sobre a área da Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, localizada na zona rural de Vila Rica, com área de 20 hectares, objeto da matrícula 11405 do CRI de São Félix do Araguaia. A liminar possessória foi deferida e mantida em sede de agravo de instrumento. Sobreveio a prolação de sentença com o seguinte teor (id. 70872899 - Pág. 13/ss): Como cediço, a reintegração de posse é regulada no art. 926 do Código de Processo Civil. Nas palavras do texto em comento, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Havendo o fato ocorrido a menos de ano e dia, imprime-se ao feito o procedimento especial descrito no estatuto processual, que contempla a possibilidade de antecipar-se a tutela judicial com a concessão de medida liminar de reintegração ou de manutenção. Analisando com acuidade o presente feito, bem como as inúmeras petições e documentos juntados pelos autores, que frise-se, mesmo após três anos da data do despacho saneador que entendeu pela necessidade da realização de perícia (09.05.2011), não providenciaram o depósito dos honorários periciais e insistem em afirmar que os documentos constantes nos autos são suficientes para o desate da liça, convenço-me da desnecessidade de produção de quaisquer outras provas e passo a julgar o feito antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I do CPC. Frise-se ainda que, assim como largamente afirmado pelos próprios requerentes, se a realização de perícia pouco acrescentaria na produção de prova para o desenrolar do presente caso, desnecessário se faz qualquer prova testemunhal, tendo em vista a larga documentação acostada aos autos. Acresça-se também que trata-se de processo distribuído em 27.04.2005, que aguarda a realização de perícia há mais de três anos, não sendo a mesma realizada por reticência dos requerentes em depositarem os honorários periciais, tendo os mesmos aportado diversas petições, que se não procrastinaram o presente feito, sem sombra de dúvidas, tumultuaram bastante o desenrolar da lide. Desta feita, por entender este Magistrado que a declaração da preclusão da prova pericial e designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento arrastaria mais ainda, sabe-se lá por quantos anos, a finalização da presente contenda, e ainda verificando haver prova documental suficiente para o convencimento deste julgador, passo à análise do feito. No caso em apreço, muito embora deferida a liminar para reintegrar os requerentes à posse do imóvel, os autores não conseguiram demonstrar que preenchem todos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, devendo o pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos e lucros cessantes ser julgado improcedente. A posse exercida pelos autores, na área em litígio, não restou satisfatoriamente demonstrada; do mesmo modo, o esbulho praticado pelos réus. Tal conclusão encontra esteio inicialmente na documentação apresentada pelos próprios requerentes, posto que, muito embora afirmem ter a Fazenda Nossa Senhora Aparecida uma área de 20.000 ha (vinte mil hectares), os documentos apresentados dão conta de que tal propriedade possuí na realidade 10.000 ha (dez mil hectares), conforme se pode constatar, entre outros, das declarações do imposto de renda juntadas às fls. 109/136. Ainda, pelos relatos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, conclui-se que a possível área invadida fica distante da sede da fazenda, após uma serra, e que na época da suposta invasão não havia qualquer atividade em tal área (depoimentos de fls. 363/374). Retira-se do depoimento da testemunha Jeová Nunes Siqueira: “(...) que em 2003, o proprietário da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, fez como sempre uma derrubada pequena para plantar uma roça; que essas derrubadas são feitas próximas a sede e que não mexeu no fundo da fazenda (...) que a invasão fica a uns dez doze quilômetros da sede” O depoente Jucimar Genoíno de Souza afirma: “(...) que o depoente nunca foi no local onde ocorreu a invasão; que entre sede e o local da invasão existe mata fechada e uma serra (...)” Já o depoente José Araújo Moreira asseverou: “(...)que antes de julho de 2004 não ouviu barulhos do outro lado da serra; que que nunca foi para o outro lado da serra (...)” É relevante destacar ainda que no Laudo Técnico elaborado pela empresa Photo Sat, denota-se que, desde o ano de 2003, a região apontada como área invadida já apresentava sinais de desmatamento, sendo afirmado pelos próprios autores que tal desmatamento não foi por eles realizado (doc. de fls. 58/65). Desta feita, os autores não comprovaram a posse da área em litigio, sendo que, cabia a estes tal incumbência. Sendo assim, tendo em mira que os autores não demonstraram de forma cabal os fatos constitutivos de seu direito, outro caminho não resta a este juízo a não ser rechaçar o seu pleito. De outra banda é parcialmente procedente o pedido dos requeridos, com fundamento no art. 922 do CPC, pois restou cabalmente comprovada a posse dos mesmos, exaustivamente demonstrada nos autos, em especial nos documentos de fls. 489/687. No entanto, quanto à indenização pleiteada, entendo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo sofrido pelos requeridos, posto que a simples privação da área de terra não faz supor tenha sido causado qualquer espécie de prejuízo em desfavor dos requeridos, havendo necessidade de que fosse comprovado o prejuízo alegado, o que não foi realizado nos presentes autos. Isto posto, com esteio nestes fundamentos julgo improcedente o pedido de reintegração de posse c/c pedido de indenização manejado por JOSÉ RODRIGUES e DARIA ALVES RODRIGUES em face de CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA e PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA, todos qualificados e representados nos autos em epígrafe. Ainda, com fundamento no art. 922 do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido dos requeridos CLAUDIO MILANI LOBELEIN, AILTON DE PAULA SOUZA LUIZ ANTONIO PRATES, HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO, ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA e PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA reintegrando os mesmos em suas posses, ficando assim revogado os efeitos da liminar anteriormente concedida, às fls. 418/421, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Em sendo mantida a presente sentença, expeça-se o mandado de reintegração dos requeridos, que deve ser cumprido pelo oficial de justiça com o devido cuidado e bom senso que a lide requer, e desde já, se necessário for, fica deferido o reforço policial para o cumprimento da decisão na forma do que dispõe a CNGC, em seu Capítulo 2 – Seção 5. Em face da sucumbência e atento ao comando do art. 20,§4°, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, que deverá ser devidamente atualizada desde a época da propositura da ação. A sentença foi mantida em segundo grau de jurisdição (id. 70872919 - Pág. 141; id. 70872920 - Pág. 80; id. 70872920 - Pág. 130). Interposto recurso especial, o STJ negou provimento à irresignação do autor (id. 70872929 - Pág. 182). Certificou-se o trânsito em julgado (id. 70872929 - Pág. 220). Pois bem. 1. Quanto ao pedido de id. 78541282, reputo que assiste razão ao requerente. Em decisão outrora proferida nos autos (id. 70872894 - Pág. 70), determinou-se a averbação da existência desta ação no bojo das matrículas de propriedade do autor, com finalidade cautelar, em razão do pedido de indenização por perdas e danos. Assim, considerando o trânsito em julgado e a inexistência de condenação em indenização por perdas e danos, DETERMINO sejam baixas as averbações feitas no interesse desta ação nas seguintes matrículas: (a) n. 1127 do CRI de Abadia de Goiás-GO (AV 5) (id.. 70872894 - Pág. 40); (b) n. 3989 do CRI de Trindade-GO (AV 8) (id. 70872894 - Pág. 44); (c) 6870 do CRI de Trindade-GO (AV 6) (id. 70872894 - Pág. 48). 2. No mais, registro que os requeridos já formularam pedido de cumprimento de sentença no bojo dos autos n. 0001054-46.2015.8.11.0049, devendo a fase executiva prosseguir no bojo daquele feito. 3. Cumprida a diligência mencionada no item 01, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJE. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Paulo Roberto Tavares de Sena em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALTINO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRATES em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DE PAULA SOUZA em 03/07/2023 23:59.

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