Cumprimento de sentença 0002405-32.2018.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002405-32.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002405-32.2018.8.11.0087.. REQUERENTE: ALESSANDRO APARECIDO SOUZA GARCIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença de id 87416212, sob o argumento, em síntese, que a aludida sentença foi omissa em relação a fixação do prazo de DCB de 120 dias. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, importante consignar que a omissão se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. No presente caso, não há qualquer omissão, haja vista que consta expressamente na sentença sobre a fixação do prazo de 120 dias, senão vejamos: “Por outro lado, quanto ao termo final, tratando-se de auxílio-doença é preciso respeitar o disposto no art. 60 da Lei de Benefícios, cujos §§8º e 9º do texto expressamente dispõem: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei."” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO SOUZA GARCIA em 12/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO SOUZA GARCIA em 08/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(170)