Procedimento Comum Cível 0006012-90.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006012-90.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0006012-90.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando a resposta negativa de inventário em nome de Valdir Hennig pelo Cartório Distribuidor desta Comarca à id. n. 105148748, a sucessão processual deve se dar com o ingresso da integralidade dos herdeiros, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO SE DÁ PELA SUCESSÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS NA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 43 do CPC-1973 e do art. 110 do CPC-2015, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. A legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante, se já houver inventário. Contudo, se não aberto ou se já encerrado o inventário, a substituição se dá pela sucessão, com a presença de todos os herdeiros na demanda. 2. Correta a decisão agravada que determinou a substituição pelos herdeiros, deixando registrado que eles responderão dentro dos limites da herança. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-4 - AG: 50150385620164040000 5015038-56.2016.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2016, QUARTA TURMA) (g.n.) CITE-SE o herdeiro informado na petição de id. n. 109054838, para que comprove a sua qualidade de herdeiro, bem como a inexistência de outros sucessores, acostando o autor aos autos a certidão de óbito do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a sucessão processual. Em sendo informado a existência de outros herdeiros, citem-se os demais sucessores para que procedam com a habilitação e a sucessão processual em igual prazo, salientando que estes responderão dentro dos limites da herança. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de SAMUEL GONCALVES DE MORAIS em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL CAMINHOES LTDA - ME em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL CAMINHOES LTDA - ME em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL GONCALVES DE MORAIS em 03/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(17)