Cumprimento de sentença 0011850-43.2011.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0011850-43.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0011850-43.2011.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo, mesmo na etapa de cumprimento de sentença [art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação da executada, no endereço onde regularmente feita a citação (eventos n.º 86095801 – pág. 10 e 86095803 – pág. 28), para fins de intimar do cumprimento de sentença, na forma do art. 513, inciso II do Código de Processo Civil, constatou-se que a executada modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido. Portanto, Reputo válida e aperfeiçoada a intimação da executada, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida na etapa de conhecimento. Item II – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Com a juntada da resposta da consulta, Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 5 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 09/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada Requisição de Informações

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