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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 124.697,95

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

JAMBERS JAMBERS & ZAMBON LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de JAMBERS JAMBERS & ZAMBON LTDA em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(195)

legal