Execução de Título Extrajudicial 0054070-07.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0054070-07.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0054070-07.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXECUTADO: LEANDRO JAVILASKI DE SOUSA Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – O embargante Banco Bradesco Cartões S/A apresentou junto ao ID 92075250, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida de ID 91254728, pleiteando o acolhimento destes para sanar omissão na referida decisão, pugnando ao final pelo acolhimento dos presentes embargos e o aclaramento do decisum. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). Trata-se de irresignação no tocante a suposta omissão existente na decisão proferida de ID 91254728 dos autos. O Banco embargante alegou vicio da referida decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Central de Informação de Registro Civil (CRCJUD) e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), Semparar e Conectar Soluções De Mobilidade Eletrônica S/A, Administradoras de Meios de Pagamento e Gestão Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE), para obtenção de informação de bens do executado. Pleiteia ao final as expedições de ofícios às administradoras de pagamento Paypal do Brasil, Cielo S.A., Redecard S.A., Getnet Adquirencia e Serviços Para Meios De Pagamento S.A. e Pagseguro Internet S/A, para que procedam ao bloqueio de valores de titularidade da executada, bem ainda, expedição dos ofícios às Empresas Sem Parar e Conectcar Soluções De Mobilidade Eletrônica S/A para busca de bens, suprindo a omissão presente na decisão embargada. Com efeito, destaco que a pesquisa e tentativa de bloqueio de valores realizada junto ao sistema Sisbajud (Banco Central) englobam aplicações financeiras, e, portanto, os planos de previdência privada. Ressalto ainda que não há indícios da existência de crédito junto a esses intermediadores, empresas administradoras, tampouco a autora comprovou que o executado utiliza tais meios para recebimento de valores. Ainda, informo que o convênio SisbaJud abrange os bancos, inclusive os digitais. Em relação a consulta de bens das empresas Semparar, GEDAVE e Conectar Soluções De Mobilidade Eletrônica S/A, saliento que este Juízo não possui convênio com os referidos Sistemas. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos, tenho que o pedido não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o Banco embargante é a reapreciação dos autos, conforme fundamento da decisão, tratando-se de matéria já abordada e esgotada na decisão guerreada, o que é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida. Entendo que a decisão deveria ser combatida através do recurso cabível. Portanto, não há o que modificar nestes autos. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e rejeito os mesmos. III – Compulsando os autos observo que o feito se arrasta desde dezembro/2013, seguindo o Banco exequente em busca da satisfação do crédito há mais de 10 (dez) anos. Assim, intime-se o Banco exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca de possível interesse na emissão da certidão de credito, com a extinção da presente ação, nos termos do Provimento 84/2014 do CGJ. Ressalto que, optando pela emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4° do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 05 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

06/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(194)

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