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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2015

Valor da Causa

R$ 7.168.200,68

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(32)