Execução de Título Extrajudicial 1000403-41.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000403-41.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000403-41.2019.8.11.0086.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ERHARDT E MESSIAS LTDA - ME, VANIA ERHARDT Vistos, etc. Do Pedido de “Arresto Executivo”. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação das partes Executadas de ids. n. 19637396, 44865798 e 61661204 estas restaram infrutíferas, inclusive com a informação de que os representantes da parte Executada não mais mora nesta cidade. Releva notar, que à Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) (g.n.) Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço, até mesmo porque a primeira tentativa de citação se deu no endereço informado na Cédula de Crédito Bancário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. n. 91976084, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, para fins de: DEFERIR o pedido de bloqueio de ativos e determinar a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada Erhardt e Messias Ltda - ME - CNPJ: 27.257.258/0001-24 e Vania Erhardt - CPF: 046.893.759, até o limite da dívida atualizada, qual seja, R$ 257.658,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta oito reais) e sua transferência para a conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Sendo o resultado da penhora frutífero, intime-se a parte Executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. DETERMINAR, ainda, a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD, além do veículo objeto do contrato ora executado. Anote-se, no entanto, que quanto a outros eventuais veículos localizados, não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Em não sendo localizados bens passíveis de penhora da parte Executada, intime-se a parte Exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se certidão premonitória, Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERHARDT E MESSIAS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ERHARDT E MESSIAS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Citação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em 29/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos

Nomeado curador

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)